Relatório de Auditoria. Fiscobras 2011. Convênio Funasa. Falhas Na Fiscalização das Obras. Sobrepreço. Pagamento Adiantado. Cautelar. Suspensão do Repasse de Recursos. Elididos os Fundamentos da Suspensão. Alterar a Classificação da Obra de "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação - Igp" para "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Continuidade - Igc". Revogação da Cautelar. Determinações. Monitoramento
...Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado (subitem 3.3);. Licit...Fornecimento e montagem de conjunto moto-bomba de eixo horizontal Q=108m3/h, Hm = 12mca, po...
APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, CUMULADOS MATERIALMENTE COM RECEPTAÇÃO DOLOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ROUBOS. INSUFICIÊNCIA QUANTO À RECEPTAÇÃO: ABSOLVIÇÃO POR ESSE DELITO. PARCIALMENTE PREJUDICADO RECURSO MINISTERIAL. DESACOLHIDO PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RESISTÊNCIA À PRISÃO: SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVISÃO DAS PENAS PARA REDUZIR AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APROVEITAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RÉU POBRE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENT...
...08, pertencentes ao Mercado Bom Preço e R$ 80,00 em dinheiro de um cliente n... desígnios, receberam e ocultaram a motocicleta marca Honda/CBX 250 Twiste, vermelha, placas ILI-4...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. No caso dos autos, a peça inaugural explicita que o paciente, com unidade de desígnios e identidade de propósitos com o seu irmão, adquiriu motocicleta que sabia...
... leilão e, por isso, achou justo o baixo preço exigido (fls. 121). Porém, a última versão não... por valor não condizente com o de mercado, restando isolada a versão do apelante no context...
AC Nº 70.035.687.540 AC/M 2.732 - S 27.05.2010 - P 38 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA CENTRADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Reconhecimento do réu pessoal e induvidoso, feito pelas vítimas desde a fase policial. Prescindibilidade da observância das formalidades do art. 226 do C.P.P., no reconhecimento. Réu que não apresenta qualquer álibi ao ser interrogado, limitando-se a negar a prática do fato. Álibi apresentado pelas testemunhas defensivas não comprovado de forma satisfatória, apresentando-se como manobra defensiva forjada para ser apresentada na fase judicial do feito. Condenação mantida. Concurso de agentes evidenc...
... por uma pinguela, chegando até uma motocicleta ali estacionada, com a qual rumou em direção à ... me casa, para dizer que ia abrir um mini-mercado na (inaudível), que ia botar um mercadinho que irria botar carvão, até perguntou o preço do carvão, e tudo, encostou a moto em cima da cal...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PÚBLICO - CHEQUE - ARTIGO 297, DO CP - I) AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - II) EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE. Desnecessário se torna o exame pericial para se ter como comprovado o delito de falso, quando, a despeito de sua ausência, outros elementos de prova estejam a indicar a falsificação - III) FALSO GROSSEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRAFAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIOU À PRIMEIRA VISTA. "Falsificação grosseira ocorre, apenas, se a qualquer um é dado perceber a adulteração, à vista de singelo exame ocular do documento" - IV) PREJUÍZO - OCORRÊNCIA. Ademais, para a caracterização do delito de falsificação de documento público basta su...
..., compraram com o cheque nº 99577 uma motocicleta, no valor de R$600,00, dos irmãos Jucimar e Jucé...".. que vendeu a moto no preço real de mercado e está com um prejuízo de mil re...
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso provido (Apelação Crime Nº 70023657141, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/11/2008)
... ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta, marca Honda/CG Titan 125, cor azul, placa IGF 179... que tinha conhecimento que o valor de mercado da motocicleta era em torno de R$ 2.800,00 (fl. 19... alguém compre um veículo, pague o seu preço e não exija a documentação respectiva e, nos di...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE CAMINHÃO EM RODOVIA. OBSTACULIZAÇÃO DA PASSAGEM DE AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA TABELA FIPE. Apresenta o autor legitimidade ativa para a causa. A circunstância de o veículo encontrar-se registrado em nome do irmão do demandante, embora realmente pertença ao autor o bem, não retira do demandante a legitimidade à causa, pois será quem irá suportar os prejuízos, sendo inclusive quem o conduzia quando do acidente, evidenciando assim a posse sobre o bem. A culpa exclusiva do preposto da ré, que trafegava pelo acostamento da rodovia RS 287, no sentido Mo...
...valor da indenização com base no preço de mercado. impossibilidade de adoção do valor d... desistir da manobra ao deparar-se com uma moto em sentido contrário, pois tal versão não está...
Fiscobras 2008. Levantamento De Auditoria Nas Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul. Sobrepreço. Medida Cautelar Para Retenção De 10% Dos Pagamentos. Liminar Judicial Suspendendo A Eficácia Da Decisão. Apartado Constituído Em Razão Do Acórdão 462/2010-p. Contrato 37/2007. Apreciação Dos Elementos De Defesa. Sobrepreço De R$ 40.340.201,35. Determinação À Valec. Comunicação Ao Congresso Nacional
... pela necessidade de se adaptarem os preços referenciais do Sicro, inclusive seu BDI, em funç... tidos como preços referenciais de mercado, bem como a evidenciação de eventual sobrepreço..., o equipamento está parado, com o motor desligado, aguardando que o equipamento que comand...
Recurso De Reconsideração. Inspeção Convertida Em Tomada De Contas Especial. Br 230/pa - Transamazônica. Superfaturamento. Sobrepreço. Pagamento De Serviços Não Previstos No Contrato E Não Realização De Serviços Contratualmente Previstos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso. Período De Gestão. Débito Decorrente De Termos Aditivos Que Alteraram O Equilíbrio Inicial Do Contrato. Jogo De Planilha. Responsabilidade De Quem Celebrou Os Termos Aditivos. Conhecimento. Provimento De Um Recurso. Não Provimento Dos Outros Dois. Retorno Dos Autos Ao Relator A Quo
... investigar possível superfaturamento de preços no âmbito do Contrato A.JUR 12/2000, firmado entr..., eram compatíveis com os preços de mercado, embora divergissem das cotações apresentadas pe... de 1ª Categoria, com a utilização de moto scraper. Embora as alterações de quantitativos d...
Tomada de Contas Especial. Construção do Sistema de Abastecimento de água Na Aldeia de Kumarumã. Constituição de Apartado para Apuração de Irregularidades. Execução Parcial do Objeto. Rejeição das Alegações de Defesa. Débito Proporcional. Multa
...Para os conjuntos moto-bombas atestados indevidamente, o justificante ale... em conseguir o equipamento de 60kva no mercado, além deste equipamento estar com preço defasado...
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