Preco de oferta

• Decisão Monocrática nº 70043675792 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. NEGÓCIO CONCRETIZADO PELO VALOR DE MERCADO. VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA DE HERDEIRO APENAS QUANTO AO VALOR DA VENDA, APRESENTANDO PROPOSTA SUPERIOR. DECISÃO QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DESCONSTITUÍDA. Expedido alvará judicial para venda do único imóvel do espólio, concretizado o negócio com terceiro por preço de mercado e depositado judicialmente pelo inventariante, não se mostra razoável o desfazimento da transação motivada pela insurgência de herdeiro em relação ao preço da venda, apresentando oferta superior de interessado que anteriormente já havia oferecido preço inferior ao obtido na venda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Inst...

• Acórdão nº 70043512136 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. OFERTA. VINCULAÇÃO DA ANUNCIANTE. CONCESSÃO DE CRÉDITO. LIBERALIDADE DO COMERCIANTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A comerciante que publica propaganda na vitrine da loja, informando aos consumidores o preço e as condições de aquisição do produto, fica vinculado a oferta. Assim, os consumidores que objetivarem concretizar a aquisição do produto anunciado podem exigir o adimplemento da oferta, pagando à vista, ou a prazo, nas condições anunciadas, mas sob a condição da análise crédito, de acordo com os critérios interna corporis da comerciante, para adquirir o produto anunciado de forma parcelada. Na hipótese dos autos, não restou caracterizada qualquer conduta ilícita da comerciante, pois não houve a viola...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

...II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou... adote o critério de julgamento pela maior oferta: 10 (dez) dias úteis; e. IV - para licitações e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0040249-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Setembro de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE O PREÇO DA OFERTA E O VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SANAR O VÍCIO APONTADO. (EDcl no REsp 1034014/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 24/09/2008)

... passar a ser a diferença do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, ...

• Acórdão nº 2005/0209020-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXTEMPORANEIDADE. AÇÃO POPULAR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO DO PREÇO DA OFERTA ORIGINAL. FATOS INCONTROVERSOS. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO. ART. 14 DA LEI 4.717/1965. É prematura a interposição do Recurso Especial antes do julgamento dos Embargos de Declaração. Precedente da Corte Especial do STJ. Hipótese em que o apelo nobre, interposto extemporaneamente, não foi ratificado. A entidade integrante da Administração Pública Indireta (Cohab/ES) recusou-se a comprar terreno de pessoa física, ofe...

... "b", da Lei nº 4.717/65, ou seja, que o preço de compra do bem em discussão foi bem superior ao...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

PREÇO VIL. Hipótese em que caracterizado o preço vil, uma vez que a oferta de arrematação do bem atingiu, tão somente, o percentual de 16,24% do valor da avaliação do imóvel. Agravo de petição da executada provido para declarar a anulação do leilão.

• Acórdão nº 2007/0096736-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Maio de 2008

AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE O PREÇO DA OFERTA E O VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO EXPROPRIATÓRIA REALIZADAS NO INTERREGNO DA EDIÇÃO DA MP 1.577/97 E A CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ, EM 13/09/2001, DE LIMINAR EM ADI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENÃO JÁ ATENDIDA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, ajuizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em impugnação a acórdão que, no tocante ao objeto da irresignação, fixo...

... diferença eventualmente apurada entre o preço da oferta e o valor fixado na sentença, até a pu...

• Acórdãos nº 046316 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

*ARREMATAÇÃO. Preço vil. Segunda praça. Oferta pelo credor, em segunda licitação, de lanço correspondente a 61% do valor da avaliação. Admissibilidade. Exigência, apenas, de que não se trate de preço vil, inocorrente à espécie. Precedentes. Embargos à arrematação improcedentes. Recurso desprovido.*

• Acórdão nº REsp 1252371 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ÁREA REGISTRADA MAIOR QUE A LEVANTADA PELO INCRA. COBERTURA FLORÍSTICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO SEPARADO DA TERRA NUA. SITUAÇÃO PECULIAR. TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que todas as questões jurídicas ventiladas na apelação foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, fica afastada a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. - Conforme precedentes desta Segunda Turma, quando a área contida no registro imobiliário for menor que aquela efetivamente levantada, deve essa última ser considerada para efeito da indenização. Entretanto a importância relativa à á...

• Acórdão nº 1.0702.04.123716-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Novembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. PREÇO. REGRA DE OFERTA E PROCURA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE ANUAL PELO IGP - DI. LEGALIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO PORQUE AFETA SÓ AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Ocorre o vício citra petita quando o julgador deixa de apreciar todos os pontos controvertidos da lide. Se as cláusulas pactuadas em contrato de compra e venda de imóvel não se revelam abusivas, elas devem ser observadas em razão do princípio do pacta sunt servanda, que, após a vigência do Código Civil de 2002, foi apenas atenuado. O IGP - DI é índice permitido para reajuste de prestações porque não é abusivo. Os juro...

... celebraram o mencionado contrato e o preço avençado seria pago em sessenta e seis parcelas m...