PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O STJ tem forte entendimento de que a improdutividade do imóvel não impede a aplicação dos juros compensatórios, pois eles são devidos pela perda antecipada da posse. Rever o fixado pelo Tribunal a quo sobre a ocorrência de perda antecipada da posse depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem reconheceu a aplicação do critério da anc...
... ocupação como fator de depreciação do preço do imóvel, mas compensou o valor correspondente c...Rever tal orientação implica revolvimento do conjunto fático-probatór...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 343/STF - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. O cerne da discussão da presente rescisória gira em torno da (i)legitimidade das empresas revendedoras de combustíveis (postos) para o pleito de repetição de indébito de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS (Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88), condicionando seu reconhecimento à comprovação da assunção do encargo financeiro (CTN, art. 166). Dec...
... suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final.". Acontece que tal or... do STJ no mesmo sentido da orientação do acórdão que ora se pretende rescindir. Veja-s...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 343/STF - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. O cerne da discussão da presente rescisória gira em torno da (i)legitimidade das empresas revendedoras de combustíveis (postos) para o pleito de repetição de indébito de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS (Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88), condicionando seu reconhecimento à comprovação da assunção do encargo financeiro (CTN, art. 166). Dec...
... suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final.". Acontece que tal or... do STJ no mesmo sentido da orientação do acórdão que ora se pretende rescindir. Veja-s...
Despesas de Condomínio - Cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Segunda praça - Indeferimento do lanço pelo MM. Juiz por considerá-lo como preço vil - Valor de lanço que corresponde a aproximadamente 60% do valor de avaliação atualizado - Preço vil não configurado - Decisão reformada - Segundo orientação do STJ considera-se preço vil o valor inferior à metade do valor atualizado da avaliação do imóvel (Precedentes: AgRg no Ag 1277529/SP; AgRg no REsp 992.449/SP; REsp 275.987). Com as dificuldades que normalmente apresentam-se para a compra judicial, não é aconselhável considerar vil preço superior à metade do preço, sob pena de se inviabilizar as alienações judiciais em geral. - Agravo provido, v.u. -
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 343/STF - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. O cerne da discussão da presente rescisória gira em torno da (i)legitimidade das empresas revendedoras de combustíveis (postos) para o pleito de repetição de indébito de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS (Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88), condicionando seu reconhecimento à comprovação da assunção do encargo financeiro (CTN, art. 166). Dec...
... suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final.". Acontece que tal or... do STJ no mesmo sentido da orientação do acórdão que ora se pretende rescindir. Veja-s...
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORMAÇÃO REGULAR DO INSTRUMENTO. Demonstrando a recorrente a formação regular do instrumento, em atendimento ao disposto no art. 525, I, CPC, de rigor um juízo de retratação do Relator. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. É lícito ao credor arrematar o bem penhorado de seu devedor, em segunda praça, por valor inferior ao da avaliação. Permissivo com fundamento no art. 690-A, parágrafo único, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Não havendo impugnação do valor da avaliação antes da praça, opera-se a preclusão depois de arrematado o bem. Arrematação do bem no valor equivalente a 60% da avaliação não caracteriza preço vil. Orientação do TJRS. AGRAVO INTE...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, para conferir efeito suspensivo a ação declaratória autônoma que visa discutir débito tributário exeqüendo, para dar-lhe tratamento simila...
... Tribunal de Justiça tem firme orientação pela natureza não tributária da taxa de ocupação de terreno de marinha, que é preço público, cuja origem é a exploração de patrim...
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREÇO VIL. IMPENHORABILIDADE E DIREITO À MORADIA. RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 1.1 - O acordo parcelando o débito, só protocolizado em juízo quase duas horas após a arrematação, não constitui motivo para anulá-la, salvo novo acordo envolvendo também o arrematante. 1.2 - Se, mesmo admitindo-se que o acordo foi celebrado antes da hasta pública, tal é irrelevante em razão do tardio ingresso em juízo, não há por que produzir prova da efetiva anterioridade. 2. Preço vil. 2.1 - Por ser medida excepcional, as hipóteses que autori...
...Orientação do STJ. Assim, não é possível, para fins de dem...
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREÇO VIL. IMPENHORABILIDADE E DIREITO À MORADIA. RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 1.1 - O acordo parcelando o débito, só protocolizado em juízo quase duas horas após a arrematação, não constitui motivo para anulá-la, salvo novo acordo envolvendo também o arrematante. 1.2 - Se, mesmo admitindo-se que o acordo foi celebrado antes da hasta pública, tal é irrelevante em razão do tardio ingresso em juízo, não há por que produzir prova da efetiva anterioridade. 2. Preço vil. 2.1 - Por ser medida excepcional, as hipóteses que autori...
...Orientação do STJ. Assim, não é possível, para fins de dem...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS COM BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. INADEQUAÇÃO DO WRIT, RESERVADO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL EXTINTA POR DECORRÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. Trata-se de ação de mandado de segurança através da qual a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS em relação às operações com mercadorias dadas em bonificação, tanto aos débitos próprios como aos de responsabilidade por substituição tributária. Além disso, pretende a compensação, na conta-gráfica, do imposto recolhido indevidamente nos últimos dez anos por conta da bonificação; Malgrado a relação de direito material possa socorrer a tese da impetrante, posto que tanto a jurispr...
... da colenda Câmara, como a orientação do egrégio STJ, é pacífica no sentido de que a base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado ou constante de tabelas. Ao contrário, ...
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