APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. Ausente prova da pretensão de cobrança de preço do orçamento, importa a improcedência da ação, pois, ausentes elementos capazes de dar sustentação a um juízo de procedência. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036058527, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/08/2010)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...-lei n.º 3.365/41, pressupõe disputa de preço e não controvérsia ab origine sobre se o expropr... o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral dos procuradores de ambas as partes - afigura...
... reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;. II - cumprir...a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;. b...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando o Tribunal de origem aprecia a questão e decide com fundamentos diversos. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC 2. Apesar de o CC/1916 não prever a evicção sobre bem arrematado em hasta pública, tanto a doutrina e a jurisprudência do STF já se preocupavam há muito tempo com a peculiar situação e admitiam sua possibilidade, a qual foi confirmada no art. ...
... arrematante contra o credor que recebeu o preço da arrematação, inexiste interesse recursal do e...
Recurso de Revisão Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte. Locação e Aquisição de Equipamentos de Informática Consideradas AntieconÔmicas (acórdão 918/2005-tcu - 2ª CÂmara, Modificado Parcialmente por Sucessivas Deliberações Proferidas em Sede Recursal e de Embargos de Declaração). Recurso de Revisão. Conhecimento. Não Provimento. Ciência ao Recorrente. Autorização de Parcelamento de Multa
...43/46-v) sobre a estimativa de preços de Tecnologia da Informação (TI) realizada pela ... do recorrente carece de melhor sustentação, porquanto o preço final do equipamento comprado ...
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI DE SOFTWARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. Réu que expôs à venda DVD¿s de jogos de videogames falsificados, mídias que são abrangidas pela proteção da propriedade intelectual de programa de computador, prevista em Lei Especial, assim atraindo infração penal própria, que não aquela preconizada no artigo 184, 2º, do Código Penal. Hipótese, outrossim, de ação penal pública, tendo em vista a perda de arrecadação tributária representada pela conduta, segundo exceção constante do § 3º do artigo 12 da Lei 9608, no qual previsto o crime. A existência de outras pessoas perpetrando a mesma espécie de infração não traz consigo a descriminalização da conduta prevista em figura legal típi...
... a olho nu e que transparece até dos preços por que vendidos. Apelo parcialmente provido para ...Do mesmo modo, é incabível a sustentação de que o costume teria derrogado a lei, não obsta...
Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Pleito intentado por empresa de frete contratada pela apelante, Petrobrás, mediante licitação, pretendendo ressarcimento. Alegada ocorrência de prejuízos advindos de inadimplência, por parte da pela ré-apelante, ao que pactuado no respectivo instrumento contratual. Avença , que determina estarem a cargo da apelante os ônus resultantes do reajuste salarial da categoria dos empregados da autora, por dissídio coletivo, a ser repassado ao preço. Perícia contábil. Julgamento antecipado da lide, dando pela procedência do pedido. Sustentação pela ré, em grau de recurso, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa. AIegação de não atendimento, pelo Juízo, de sua segunda impugnação ao laudo elaborado, e, no mérito, pugnando pela improcedência d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... registrava como valor das mercadorias um preço superior ao custo de produção, próximo ou maior...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pleito ajuizado pelos promitentes vendedores, objetivando a rescisão contratual e indenização - Sentença parcialmente procedente, determinando a rescisão do contrato e retenção de 10% do valor recebido -Inconformismo de ambas as partes - Contrato de compromisso de compra e venda de terreno de valor milionário, em que restou pactuado o pagamento de uma parcela inicial no ato da avença de aproximadamente 7% do valor do contrato - Saldo do preço que, a rigor, ficou vinculado à aprovação de projeto de incorporação imobiliária pela Prefeitura, e da parceria da Caixa Econômica Federal como agente financeiro, entre outros -Aprovação do projeto que, decorridos 05 anos do contrato até o ajuizamento da ação, e 08 até as razões de apelação, não havia ainda se concre...
.... Toda a sustentação recursal no sentido da pretensão de produção de...
Processo civil. Recurso especial. Hasta pública de bem imóvel. Intimação do devedor que pode se realizar por hora certa. Arrematação por preço inferior a 25% da avaliação. Preço vil caracterizado. - Conforme a redação que a Lei 8.953/94 deu ao art. 686, §5o, do CPC, admite-se que o executado seja intimado sobre a realização de hasta pública por hora certa quando atendidas as exigências do art. do CPC. - Em que pese a primazia da efetividade, o processo não é propriedade do credor e não se propõe a lhe satisfazer todos os caprichos. Nesse contexto se insere o art. 692 do CPC. Ao impedir o preço vil, esse dispositivo de lei impõe a arrematação por preço justo. Tem-se dito que esta é verdadeira proibição à lesão processual. O princípio da igualdade dos cidadãos faz com que, na esfera...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mutuo oneroso | concordancia ideologica | terceiros gps | poder judicial municipal | floricultura curitiba | TapSlide, Inc | Chris Oliver | postoperative pain | Global Energy Group, Inc. | Total Filtration Services Inc
