preco de venda no comercio

• Acórdão nº REsp 1187966 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 593, II, DO CPC E SÚMULA 84/STJ. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA OU NAS CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VENDA DO BEM UTILIZADO NA PENHORA. PREÇO NÃO QUITADO. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o acórdão recorrido - de que, ao contrário do que alega, o art. 593, II, do CPC e a Súmula 84/STJ sequer foram abordados na sentença, nem nas contrarrazões. Aplica-se, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes. A Fazenda afirma ser regular a constrição do imóvel, porque o bem foi vendido à prestação e, no momento da penhora, o preço ainda não havia si...

...��A) alienou o imóvel para Indústria e Comércio DJM Ltda. em 03.03.94, escritura pública lavrada ...

• Decisão Monocrática nº 70020870077 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Setembro de 2007

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONFORMIDADE ACERCA DO VALOR DE VENDA DE VEÍCULO DO CASAL. Embora alegue a agravante que a venda está sendo realizada por valor abaixo da avaliação de mercado, mister atentar-se que, além de ser notório que o preço praticado no comércio em geral ser inferior a cotação realizada pela FIPE ¿ Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, há de ser levado em conta também o atual estado de conservação em que o automóvel se encontra, circunstância que somente pode ser auferida pelo comprador. Negado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70020870077, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 21/09/2007)

• Código Civil

... acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem re...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa da... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aqui...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser...b)sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0099700-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, "G" DO DECRETO N. 20.931/32. PRECEDENTES. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do art. 16, "g", do Decreto n. .931/32, que veda ao médico o exercício dessas atividades. O referido dispositivo legal é inaplicável ao presente caso, uma vez que a farmácia em questão não tem a finalidade comercial, pois visa atender a médicos cooperados e a usuários conveniados, ao p...

... e a usuários conveniados, ao praticar a venda de remédios a preço de custo. Inexiste, no caso ...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de...Área Econômica 83.948. Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência e..., tais como a produção industrial, a venda de bens e a massa salarial. Por seu turno, a recei...

• Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

... registrava como valor das mercadorias um preço superior ao custo de produção, próximo ou maior...�es ocorridas entre a Filial gaúcha e o comércio varejista ou atacadista daquele Estado). 4. A soci... da mercadoria (na fábrica) e o valor de venda ao consumidor final no Estado do Rio Grande do Sul...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial (TR), vedada a pactuação ... vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo... do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 3º Ato do Poder Executivo disporá s...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043875061 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. COMUNICAÇÃO VERBAL FEITA A FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA VONPAR. COMPRADOR SEGUIU UTILIZANDO CNPJ E NOME DO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. Ainda que a compra tenha sido feita em nome do autor, utilizando-se o cessionário do comércio do cadastro que o mesmo mantinha junto à empresa ré, não há que se cogitar a responsabilidade do demandante porque cabia à requerida conferir a identidade do comprador. O autor tinha conhecimento da necessidade de informar a ré acerca da transferência do estabelecimento e assim o fez por meio de comunicação que acreditou ser suficiente - através do vendedor Fabiano. Assim, não tendo sido o autor o adquirente das mercadorias, dele não pode ser exigido o pagamento do respectivo preço, pois a compra ocorreu q...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defe...VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propr...a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;. b...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária