DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., seja revestida de conteúdo discriminatório. O núcleo do sistema jurídico deve, portanto, mu... que, Âno reino dos fins, tudo tem um preço ou uma dignidadeÂ, prosseguindo: ÂQuando uma...
AGRAVO RETIDO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 471 DO CPC. FALTA DA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NULIDADES INOCORRENTES NO CASO. Não é nula a decisão agravada que indefere a produção de prova documental, não revelando afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 165 do CPC, sendo que em matéria de cunho probatório não há preclusão para o Juiz, ausente nulidade quando não há prejuízo à parte. Precedentes do TJRGS e STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE POSTES. COMPARTILHAMENTO DE POSTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR CONTRATADO. DESCABIMENTO. MERA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃ...
...IGP. preço justo e razoável. inexistência de comprovação ... “justo, razoável e não discriminatório”, mormente porque no oferecimento dos mesmos servi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORRELAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O OBJETO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739, II C/C 741, II DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. FINALIDADE DE APORTE DA DISTRIBUIDORA, PARA CAPITAL DE GIRO E CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA DA REVENDEDORA. PREVISÃO INCONDICIONADA DE PAGAMENTO EM PARCELAS PELO SIMPLES VENCIMENTO. INADIMPLEMENTO. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. EXECUÇÃO CABÍVEL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS DE CONTRATO AUTÔNOMO OUTRO. EMBARGOS INADEQUADOS E IMPERTINENTES. Não se admite discussão em embargos do devedor, em torno de débito ou de título diverso daquele que seja objeto da execução. Entre embargos e execução deve haver mínima correlação por força do disposto no artigo 739, II c/c 741, II ...
..., e que o contrato é silente quanto aos preços dos produtos a serem vendidos e quanto à forma de... de prática da Esso de preços discriminatórios perante pequenos revendedores, sustentaram que o d...
AGRAVO RETIDO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 471 DO CPC. FALTA DA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NULIDADES INOCORRENTES NO CASO. Não é nula a decisão agravada que indefere a produção de prova documental, não revelando afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 165 do CPC, sendo que em matéria de cunho probatório não há preclusão para o Juiz, ausente nulidade quando não há prejuízo à parte. Precedentes do TJRGS e STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE POSTES. COMPARTILHAMENTO DE POSTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR CONTRATADO. DESCABIMENTO. MERA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃ...
...IGP. preço justo e razoável. inexistência de comprovação ... “justo, razoável e não discriminatório”, mormente porque no oferecimento dos mesmos servi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA. JUSTO PREÇO. BENFEITORIAS, TERRA NUA E COBERTURA FLORÍSTICA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DE RECURSO PARA VERIFICAR SE O BEM OBJETO É PROPRIEDADE DO PRÓPRIO EXPROPRIANTE. DESCABIMENTO. Verificado erro material na sentença deve o Tribunal corrigi-lo ex officio ao julgar remessa oficial. As benfeitorias, além de influenciarem na determinação do preço da terra nua, têm valor próprio e autônomo, porque decorrentes de investimentos do proprietário no imóvel. Existindo cobertura vegetal, não é justa a indenização apenas com base na terra nua como se tal cobertura não existisse. A cobertura vegetal é indeniz...
... "a requisição do processo discriminatório já referido. Sem essa providência, a nosso ver, ...
...1092 do Código Civil), bem como o preço discriminatório (violação do art. 20, incisos I...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ISONOMIA DE TRATAMENTO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS DO ANTIGO GRUPO IPIRANGA. O rateio aleatório dos passivos trabalhistas relativo aos ex-empregados do extinto Grupo Ipiranga entre as empresas adquirentes, resultou em tratamento discriminatório à parcela dos ex-empregados até então submetidos a situação homogênea. Isso porque o seguro de vida em grupo, antes negociado englobadamente para todos os empregados ativos e inativos, em condições similares, passou a ser negociado individualmente por cada uma das empresas do novo conglomerado, com seguradoras e cláusulas distintas, beneficiando uns e prejudicando outros. Alteração contratual lesiva e violação do princípio da isonomia caracterizadas.
..., cabendo-lhe tão-somente cotar a de menor preço, como o fez. Além disso, afirma que os segurados ...
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE TV A CABO. REVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DO COMPARTILHAMENTO. Exsurgindo do laudo pericial que o valor mensal do ponto/poste cobrado pelo réu atende aos critérios de preço justo e razoável, sendo cobrado valor até inferior ao apurado no laudo técnico pelo uso compartilhado dos postes de sua propriedade, improcede o pedido de redução do valor do aluguel mensal. Caso em que não se mostra presente o alegado enriquecimento ilícito e indevido do demandado, Por sua vez, a livre negociação entre os contratantes vigora quando se trata de preço a ser praticado em sede de compartilhamento de infra-estrutura. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019910751, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
... que não determinou preço discriminatório que tornasse impraticável a execução do contrat...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
.../1976: dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União e dá outras provid... da terra nua das tabelas referenciais de preços de terras das SR, elaboradas pelas divisões de ob...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" AFASTADA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, DEVERÁ ABRANGER APENAS OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. MÉRITO. ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULAVAM AUMENTO ABUSIVO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MAJORADOS. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTARAM A PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". JULGARAM IMPROCEDENTE O APELO DA RÉ E PARCIAL PROCEDENTE O APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70037611522, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luí...
... e revela caráter tipicamente discriminatório em função do implemento da condição da idade aavançada. Afirma que a variação no preço do contrato para consumidores com mais de sessenta...
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