EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. PREÇO ESTABELECIDO EM DÓLAR. DÉBITO ORIGINAL SUBSTITUÍDO POR SUCESSIVOS ACORDOS, OS QUAIS RESTARAM DESCUMPRIDOS PELA EMBARGANTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DE SUPRESSIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A supressio, como decorrência da boa fé, somente se caracteriza quando o titular do direito, em razão de inércia, abstém-se de seu exercício, não mais podendo exercê-lo, porque gerada a crença na outra parte de que tal direito não será exercido. Caso concreto que, no entanto, a embargada, em face do inadimplemento do embargante, sempre buscou a satisfação do crédito, mediante sucessivos acordos para pagamento parcelado. Simples dilação de prazo, ou até mesmo a inércia durante curto espaço de tempo não autorizaria criar, no embarga...
... mas sim como paradigma para a fixação do preço do acordo, ao efeito de manter valor real da dívi...
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DÓLAR AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. Com o advento da Lei n.º 8.880/94, que criou a URV como padrão de valor monetário, bem como as medidas provisórias que redundaram, finalmente, na edição da Lei n.º 10.192/01(Plano Real), a vinculação de correção monetária ao dólar americano ficou expressamente vedada, salvo em hipóteses legalmente autorizadas. Os contratos de compra e venda de soja, nos quais estavam insertas as cláusulas de reajuste atrelado à variação cambial relativamente aos adiantamentos realizados pelos compradores, não se insere...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de... paridade de poder de compra (PPP) em 2009 Dólar corrente internacional. Países Renda per capita P...
Reserva de domínio - Compra e venda de bem móvel Preço Fixação do preço com base em cláusula de indexação ao dólar. ?É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País?. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENDA DE FERTILIZANTES A PRODUTOR RURAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEXAÇÃO DO REAJUSTE DO DÉBITO RELACIONADA À VARIAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO ADQUIRIDO COM BASE EM DÓLAR NORTE-AMERICANO. INADMISSIBILIDADE. Deve ser reconhecida a condição de consumidor ao produtor rural que adquire adubo destinado a sua plantação. Verdadeiramente este utiliza o produto como destinatário final no momento do seu uso no plantio. Art. 2º, do CDC. O reajuste da dívida com base na variação do preço em dólar do produto comercializado não se mostra viável ante a configuração de excessiva onerosidade, devendo a atualização respeitar os percentuais referentes ao IGP-M, consoante precedentes jurisprudenciais. Alegação de novação não conhecida, à vista de se tratar d...
REVISIONAL DE CONTRATO - ENTREGA DE SAFRA - COMMODITIES - VARIAÇÃO CAMBIAL - PREVISIBILIDADE - DESEQUI-LÍBRIO - INOCORRÊNCIA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INA-PLICABILIDADE. - Sendo ajustado o preço de mercadorias pela variação do dólar norte-americano, sua oscilação não constitui fator imprevisível, sendo inerente ao risco da natureza da atividade, não se afiguran-do possível a revisão contratual. - Preliminar não conhecida e apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTABELECIMENTO DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO IMPREVISIBILIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA PARA UMA DAS PARTES. Desacolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, uma vez que a parte apelante impugnou a sentença, mencionando os motivos de direito pelo qual deveria ser reformada. Ausência do elemento imprevisibilidade no aumento da oferta de arroz no mercado, na elevação do preço do diesel e na queda do dólar, não se traduzindo tal fenômeno em fato extraordinário justificador da revisão da forma de cumprimento da obrigação ora pretendida. Tenho que assiste razão ao demandado quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, deve...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. Considerando que a ré interpôs dois apelos em seqüência relativamente à sentença, impõe-se o recebimento tão-somente do primeiro. SENTENÇA EXTRA PETITA. Não-caracterização. Decisão que apenas reproduziu o teor da sentença anteriormente proferida, já transitada em julgado. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO QUE IMPLICOU EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. Autores que haviam ajuizado ação anulatória, deduzindo a mesma fundamentação, já rechaçada. Definição anterior que acolheu a nulidade de cláusula ao estabelecer reajuste do preço ao dólar, substituindo o indexador pelo IGP-M, mas mantida a higidez do contrato. Alegação recursal que ataca a atualização por tal refe...
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE LARANJA - PREÇO FIXADO EM DÓLAR AMERICANO - ACENTUADA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA FRENTE AO REAL - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR A VENDA LIVREMENTE COM RUPTURA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR Á CONTRATANTE, AINDA NÃO CITADA, O DIREITO PREVISTO NO ART 479 DO CÓDIGO CIVIL A
... à promessa de venda exclusiva à ré por preço pré-fixado, conforme estabelecido por força de c...
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO EM DÓLAR. PRETENSÃO À NULIDADE DO PACTO. Na hipótese dos autos, inviável a nulidade do contrato, não só porque já se operou seu integral cumprimento mas, também, por não se verificar onerosidade excessiva nas parcelas do preço, pactuadas em dólar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70011071057, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/04/2005)
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