SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 1 - DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. 2 - MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILDADE. Matérias trazidas em apelo que inovam os limites objetivos da lide. Recurso não conhecido nos tópicos. REVISÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CDC. IMÓVEIS POPULARES. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisão das cláusulas que digam com o...
...Inexistência de indicativo de coação para contratar. Compra e venda conside... a partir do acordo de vontades quanto ao preço e a coisa – inteligência do art. 1.126 do CC. T...
Compromisso de venda e compra. Promessa de aquisição de unidade incorporada. Entrega das chaves, com previsão de saldo de preço a pagar. Incidência de juros pactuados sobre este saldo. Ausência de qualquer indicativo de que anunciada aquisição em condições diversas. Improcedência do pleito revisional. Julgamento antecipado que se justificava. Recurso de apelação desprovido.
... acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem re..., desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. § 2o A denominação deve de...
APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO. SIMPLES E MAJORADA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO-RECONHECIMENTO. Ilegalidade na atuação do Ministério Público. Não-verificação. Inexistência de qualquer referência nos autos a respeito da adoção do procedimento referido pela defesa de Francisco Machado, quanto à condução e manutenção das vítimas e testemunhas em sala incomunicável, apenas na presença de integrantes da força-tarefa do MP, antes de serem ouvidas em juízo. Circunstância que sequer foi alegada oportunamente. Vítimas que, no contraditório, prestaram relatos dotados de forte conteúdo incriminatório, confirmando, naquilo que pertine, o que já haviam dito perante o órgão do ministério público na origem, e negando qualquer tipo de coação, seja quando da inquirição na fase inquisitiva, sej...
... AOS AUTOS QUE FORNECE ELEMENTOS INDICATIVOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NOS DELITOS ... de que foram realmente obrigadas a pagar o preço exigido para que tivessem seus bens restituídos, ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA NO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JUSTO PREÇO FIXADO COM BASE LAUDO OFICIAL. TABELAS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO INCRA. MERO INDICATIVO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DECLARATÓRIA. A apresentação de nova avaliação pelo expropriante, no curso da ação, não caracteriza mudança no pedido inicial, não alterando o valor ofertado. Justo preço corretamente estabelecido na sentença, com base em laudo do Perito do Juízo, presumidamente eqüidistante do conflito das partes. Precedentes. Valor da terra constante de tabelas editadas pelo INCRA tem caráter meramente referencial. A sentença, ao determinar a incidência de correção monetária, tem efeito meramente declaratório, uma v...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Pleito ajuizado por comprador de imóvel - Sentença procedente - Inconformismo dos réus- vendedores - Contrato que não estabeleceu o local do pagamento - Configuração de dívida quesível - Aplicação do artigo 950, do Código Civil de 1916 (equivalente ao artigo 327, do Código Civil de 2002) - Dívida que deve ser paga no domicílio do devedor - Não constituição do devedor em mora - Providência que não foi observada pelos credores - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Devedor, ademais, que ajuizou a ação poucos dias após o vencimento do termo da prestação e que consignou todas as prestações vencidas no curso do processo - Comportamento indicativo de boa- fé - Cláusula contratual que aponta o preço total do imóvel de forma fixa, não indexando...
Compra e venda. Medicamentos. Divergencia sobre o preco. Recebimento e uso da mercadoria. Consentimento tacito. 1 - O consentimento, como elemento essencial de qualquer negocio juridico, manifesta-se de forma tacita ou expressa. 2 - O consentimento tacito tem supedaneo na teoria da contradicao e manifesta-se diante de conduta contraria `a que razoavelmente se reclamaria de quem nao pretende celebrar o negocio juridico. 3 - Considerando essa circunstancia, a parte que recebe a mercadoria acompanhada do documento indicativo do seu preco e dela utiliza-se em sua atividade regular, manifesta seu consentimento tacito para a celebracao da compra e venda conforme oferecido pelo vendedor e assume o dever de cumprir a obrigacao dai' oriunda. (ETD)
AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. DIFERENÇAS NÃO COBRADAS. O proceder da parte ao longo de relação negocial se constitui em elemento capaz de atribuir verossimilhança ao alegado pelo outro contratante. A emissão de correspondência fazendo alusão a existência de um acordo e a extração de notas fiscais, com a respectiva quitação no verso, se constituem em seguro indicativo de que o preço praticado era aquele sustentado pela ré. Quadro que resta reforçado pela circunstância de que a aludida cobrança somente foi veiculada quando manifestada a intenção de desfazer o pacto. Impossibilidade de firmar uma presunção de emprego do poderio econômico por uma das empresas tão somente em razão de sua grandeza, o que importaria em verdadeira demonização. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Rec...
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1o. DO CPB). PENA FIXADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA COM BASE NO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO PARA A MODALIDADE SIMPLES (ART. 180, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 3a. SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 772.086/RS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. No julgamento do ERESP 772.086/RS, em 13.10.2010, pela 3a. Seção desta Corte, fixou-se o entendimento acerca da impossibilidade de substituição da pena aplicada pela prática de receptação qualificada (art. 180, § 1o. do CPB) por aquela prevista para a receptação simples (art. 180, caput do CPB). É totalmente compatível com a nece...
...E o primeiro indicativo disso é o preço. 2.No Ceará o chamado desmanche...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. Descabe nos presentes embargos do devedor a discussão acerca de contratos anteriores, objeto de novação. Ademais, não há qualquer indicativo de que as partes não tivessem o animus novandi quando da celebração do contrato em execução. O preço da saca de soja foi acordado entre os contratantes, não havendo qualquer indicativo de vício de consentimento ou efetivo desequilíbrio entre os mesmos na pactuação. O título executivo afigura-se líquido, certo e exigível. Manutenção da sentença de improcedência do pedido do embargante. DESPROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70010937027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Pi...
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