AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. VENDA A HOSPITAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇOS DIVULGADOS PELA REVISTA "ABCFARMA". PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. I - É válida a sistemática da substituição tributária "para frente", no que se refere ao ICMS incidente sobre a venda de produtos médico-hospitalares para hospitais e congêneres. Precedentes deste Tribunal. (EDcl no REsp 418541/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2009). Precedente: REsp nº 598.888/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 14/12/2006. II - Esta Corte admite a utilização dos preços indicados na Revista ABC FARMA na composição da base de cálculo presumida do ICMS na circulação de medicamentos em regime de substituição...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS. FORMAÇÃO DE CARTEL. PREÇO TABELADO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Importante registrar que a venda de combustíveis e derivados está sujeita no Estado do Rio Grande do Sul ao sistema de substituição tributária, cuja base de cálculo do ICMS é o preço sugerido por órgão público competente (art. 33, incisos I a IV, da Lei Estadual n. 8.820/89). Não há falar em preço abusivo de combustível, sem carrear aos autos o valor cobrado pelo Estado como base de cálculo do tributo, o que não foi realizado. Além disto, ficou apurado nos autos que o preço dos combustíveis (preço máximo a ser exigido do consumidor) é tabelado pelo ANP, levando em consideração, a margem de revenda e os fretes, de acordo ...
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. VENDA A HOSPITAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇOS DIVULGADOS PELA REVISTA "ABCFARMA". PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no REsp 1237400/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ÓLEO DIESEL - DISTRIBUIDORA -RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONSIDERADO NO MOMENTO DO CÁLCULO DO ICMS/ST E O QUE FOR FIXADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A VENDA A CONSUMIDOR FINAL NO MUNICÍPIO DE DESTINO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Diante da ausência de pagamento do tributo que, em regra, se sujeita ao lançamento por homologação, a Fazenda Pública procederá ao lançamento de ofício, aplicando-se o disposto no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial de cinco anos, a partir primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A teor do artigo 375, do anexo IX, do RICMS/96, não have...
... utilizado como base de cálculo o menor preço máximo de venda a consumidor neste Estado, fixado...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária "para frente", à luz do disposto no artigo 8º, § 3º, da Lei Complementar 87/96, verbis: "Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (...) II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo subst...
... cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a ba...
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais, quando destinados... é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz...b)sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações d...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária "para frente", à luz do disposto no artigo 8º, § 3º, da Lei Complementar 87/96, verbis: "Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (...) II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo subst...
... cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a ba...
Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Preliminar de Nulidade do Processo por Cerceamento de Defesa Rejeitada. Intimação Pessoal para Produção de Prova. Desnecessidade. Icms. Produtos Farmacêuticos. Base de Cálculo Com Fundamento em Preços Sugeridos Pelo Fabricante em Revistas Especializadas. Admissibilidade. Precedentes do Stj. Apelo a que se Dá Provimento. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Ante a Ausência de Prejuízo Decorrente da Falta de Intimação Pessoal da Fazenda Pública para se Manifestar Acerca de Sua Intenção de Produzir Prova, Afigura-se Incabível a Declaração de Nulidade, Conforme Preceitua o Parágrafo único do Art. 250 do Cpc. Conforme Dispõem os §§ 2º e 3º do Art. 8º, da Lc 87/96, Respectivamente, ³tratando-se de Mercadoria ou Serviço Cujo Preço Final a Consumidor,...
... cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a ba...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
..., calcula o tributo devido sobre o preço da operação e recolhe-o ao Fisco. Em caso de ina...-se cogitar de contribuinte de fato, no máximo, mas nunca de contribuinte de direito, o que seria...
Recursos de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênios. Superfaturamento Na Compra de Medicamentos, Leite em Pó e óleo de Soja. Argumentos Insuficientes para Alterar o Acórdão. Conhecimento. Não Provimento
... materialização do superfaturamento, os preços contidos no Registro Nacional de Preços de Medica..., que os preços estariam abaixo do preço Máximo ao consumidor apresentado na Revista ABCFARMA n. 1...
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