preco maximo garantido

• Código Civil

... a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imit... acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem re... em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m�...

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• Nacional

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...

... o direito à informação está garantido pelo art. 6.º, n. III, e também pelo art. 31... de facilitar a fixação do valor Maximo das tarifas. (x) A previsão legal de obrigatori...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pel... e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em m�... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula. § 2º No período ...

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• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direi...VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5...Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

... do orçamento, ou seja, 85% acima dos preços referenciais de mercado (irregularidade 4);. 9.2.1...� licitação, pela limitação do número máximo de empresas participantes em cada consórcio (irre... um encargo da contratada, devendo ser garantido pela Fiscalizadora das Obras. Proposta: excluir o ...

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

..., daí lhe ser lícito estipular os preços que devem ser por elas praticados. II - O art. 5.�...b) fixação prévia do preço máximo a ser praticado pelas fornecedoras da matéria-pri... iniciativa e da livre concorrência, garantidos no art. 170, caput e IV da Constituição da Repú...

• Acórdão nº 70015465909 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. CORREÇÃO DAS PARCELAS DO PACTO. Não há incidência de juros remuneratórios no contrato em discussão. A atualização das prestações está vinculada à variação do preço do bem objeto do plano consortil. PERCENTUAL MÁXIMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. É nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê taxa de administração supe...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;. b... deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 4° Do despacho que ordena...�o suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, para que s...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.

... pagou alguma cois a; que não lhe era garantido o valor fixo inicialmente ajustado, e na pressão ... uma vez por semana; que acertou preço com Vitor, tanto na empresa na Bela Vista quanto n... sempre feito em horário comercial e no máximo no sábado de manhã. Nada mais. Os relatos desta...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e se... terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judic...Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado n...

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