AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (BRASIL TELECOM S.A.). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária diz respeito ao pagamento do crédito trabalhista reconhecido em Juízo e não à prestação do serviço, já que a constituição do crédito tributário se dá apenas com o trânsito em julgado da decisão de liquidação das verbas devidas ao empregado, ou com a decisão homologatória de acordo. Agravo provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Valor arbitrado pelo perito na conta homologada que não corresponde ao preço médio real de mercado do automóvel à época da prestação dos serviços. Agravo parcialmente provido. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Adoção do entendimento da Súmula nº 51 deste Regional. Agravo parcialmente provid...
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. LESÃO RELEVANTE A BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância ou da bagatela somente pode ser aplicado quanto ausente lesão relevante a um bem jurídico tutelado. Precedentes (HC 84.412, 2ª T., Celso de Mello, DJ 19.11.04; AI-QO 559904, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 07/06/2005, publicado em 26/08/2005, Primeira Turma). 2. In casu: (i) o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos pelo prazo de 02 (dois) anos, como incurso no artigo 240, caput, do Código Penal Militar (Furto simples Art. 240. Subtrair, p...
PERCENTAGEM SOBRE A PRODUÇÃO . Tendo o empregado rural direito a receber percentual sobre a safra colhida, o valor da parcela deve ser apurado mediante o preço médio do produto na época da prestação do trabalho, com a aplicação da atualização monetária e juros legais.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABUSIVIDADES DECLARADAS NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Impossibilitada a restituição da posse ao Réu, impõe-se ao Autor o dever de depositar o valor equivalente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, valor este que tomará de base o estipulado pela tabela FIPE da época da venda do bem. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039080510, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 2...
TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE GNV. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO, FEITA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2657/96, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5171/07. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES NO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - As alterações introduzidas pela Lei 5171/07 na Lei 2657/96, ambas do Estado do Rio de Janeiro, facultaram ao Fisco a utilização do regime do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), em detrimento da margem de valor agregado (MVA), no cálculo do ICMS, não havendo que se falar em ilegalidade, na medida em que a LC 87/96 possui regramento idêntic...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABUSIVIDADES DECLARADAS NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Impossibilitada a restituição da posse ao Réu, impõe-se ao Autor o dever de depositar o valor equivalente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, valor este que tomará de base o estipulado pela tabela FIPE da época da venda do bem. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039080510, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 2...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PRODUTO SEMELHANTE EM ESTOQUE DADA A PASSAGEM DO TEMPO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 18, § 4º, DO CDC. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, II, V, XXXV E XXXVII). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A sentença, confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça, tomou em conta somente os fatos essenciais trazidos pelos litigantes e a p...
S: CIVIL - DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO CONSTOU DA AVENÇA - RECUSA JUSTA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÊ OBJETIVA -INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO MATERIAL - PACTA SUNTSERVANDA -RECURSO DA DEMANDADA ARGOS IMPROVIDO. "O fato da autora ter aceito antecipar 50% do preço em contratação com terceiro constitui mero exercício de sua autonomia para contratar. E, respeitado o preço médio de mercado na segunda contratação, não há como se concluir tenha ela violado o dever de boa-fé objetiva, porquanto o inadimplemento contratual já havia se verificado de parte da apelante Argos". CIVIL - DANOS MATERIAIS - REPRESENTANTE COMERCIAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO REPRESENTADO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO PRESSUPÕE MAN...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de...Em 2009, o tempo médio de estudo aumentou para 7,41 anos. Apesar do aumen...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO ACOLHIDA. SEGURO. VALOR DE COBERTURA. COLHEITADEIRA. VALOR DE MERCADO. LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES INOCORRENTES SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. SUMULA 306 DO STJ. Do recurso de apelação da parte ré. Da prova pericial. O fato de o resultado da perícia ser desfavorável aos interesses da recorrente não autoriza nova realização de perícia, ante a ausência de qualquer irregularidade e em face dos elementos convincentes contidos nos autos para o deslinde da ação. O juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe, ainda, o indeferimento das diligências inúteis, conforme artigos 130 e 131, do Código de Proces...
... do valor da colheitadeira segurada será o preço médio de mercado, este deve ser suficiente para a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
serviços públicos direito administrativo | processamento de artigos e superfícies em estabelecimentos de saúde | Efeitos da sentença absolutória | Quebramento de Fiança | Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte | Osram | forrester v white | Emerson Hospital | murray paden vs | iied restatement
