preco minimo arroz

• Acórdão nº 70006075121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Março de 2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ADOTOU A VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO ARROZ IRRIGADO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. Inviável a correção do débito pelo preço mínimo do arroz irrigado, devendo ser utilizado o IGPM, índice que melhor reflete a realidade inflacionária e a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, além de ser largamente utilizado nos cálculos judiciais. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70006075121, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 10/03/2005)

• Decisão Monocrática nº 2010/0218121-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 17 de Dezembro de 2010

... monetária com base na variação do preço mínimo do arroz, além da incidência da taxa SEL...

• Acórdão nº 70012536447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PERMUTA DE INSUMOS POR PRODUTO AGRÍCOLA. PREÇO MÍNIMO DAS SACAS. Inexistindo no contrato qualquer disposição acerca da forma de aferição do preço das sacas de arroz, objeto da permuta, não há falar em obrigação da Cooperativa em pautar suas transações de acordo com o preço mínimo estabelecido pelo IRGA. Além disso, em se tratando o autor de pessoa que integrou o quadro administrativo da Cooperativa, não é crível que desconhecesse a sistemática utilizada pela Cooperativa, nas operações ¿troca-troca¿. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque o autor não adquiriu os insumos agrícolas fornecidos pela Cooperativa para uso próprio, na qualidade de destinatár...

• nº 96.01.35647-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Agosto de 1997

I - Se a ré confessa, na contestação, os fatos alegados na inicial, sem, inclusive, protestar por produção de qualquer prova, não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa, por indeferimento de provas pericial e testemunhal, se nada tinha a comprovar com tais provas.II - Estando o arroz amparado pela política de preço mínimo, o equivalente em dinheiro pode ser apurado no dia do efetivo pagamento, por simples cálculo aritmético - quantidade de mercadoria vezes o preço mínimo do arroz.

• Acórdão nº 70005369087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2005

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo extrajudicial. Prova pericial: desnecessidade. Revisão restrita ao contrato que confere respaldo à execução. Juros remuneratórios: liberados à taxa convencionada pelas partes. Juros de mora: 1% ao mês. Correção pelo preço mínimo do arroz: indeferimento. Repetição de indébito: indeferimento. Mora: configuração. Afastamento da TR, multa e comissão de permanência: não conhecimento. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70005369087, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 27/04/2005)

• Acórdão nº 70005369319 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2005

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo extrajudicial. Prova pericial: desnecessidade. Revisão restrita ao contrato que confere respaldo à execução. Juros remuneratórios: liberados à taxa convencionada pelas partes. Juros de mora: 1% ao mês. Correção pelo preço mínimo do arroz: indeferimento. Repetição de indébito: indeferimento. Mora: configuração. Afastamento da TR, multa e comissão de permanência: não conhecimento. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70005369319, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 27/04/2005)

• Acórdão nº 70028441244 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

CONTRATOS AGRÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a cotação da saca de arroz utilizada pela decisão recorrida está entre o preço máximo e mínimo informado pelo devedor, não há justificativa para alterá-la. Ademais, não concordando a agravante com o valor que lhe estava sendo cobrado, tinha o demandante a opção de entregar o produto in natura, sendo descabida a alegação de excesso de valor cobrado. Proibição do venire contra factum proprium. Se o devedor não quis se valer da alternativa de pagar a dívida in natura (restituir 1.692,38 sacas de arroz), preferindo discutir o preço, não poderá agora, depois de todo o tramite processual, pretender restituir o produto que está com cotação muito inferior à da data da decisão recorrida. Vedação do comportamento contraditório. Desproveram o agravo. U...

• Acórdão nº REsp 901782 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

COOPERATIVA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. O artigo 4º, X, da Lei 5.764/71 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativ...

... FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOPERATIVA DE ARROZ DE SÃO LOURENÇO DO SUL LTDA ADVOGADO : JOSÉ LU... protegido pelo "programa de garantia de preços mínimos", do Governo Federal, pode, em vez de com...

• Acórdão nº 70021896147 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2008

APELAÇÃO. VENDA FUTURA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARROZ. PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. É cabível indenização por perdas e danos, quando, efetuado contrato de compra e venda futura de sacas de arroz, deixou a ré de pagar da forma devida, fazendo-o parcelada e extemporaneamente. Contratação estabelecendo o valor da saca de arroz muito aquém da cotação de mercado que só se justificava ante a natureza da contratação e a previsão de pagamento antecipado, que não se deu na forma avençada. Condenação da empresa ré a pagar indenização por perdas e danos, consistentes na diferença entre o que fora pago e o preço mínimo do produto fixado pelo Governo Federal, cotado na data da entrega da safra. Tendo em vista a prova constante da cautelar apensa de busca e apreensão, dando con...

• Decisão Monocrática nº 2004/0122745-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Novembro de 2010

... a atualização pela equivalência ao preço mínimo do arroz. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE...