...SAFRA DE TRIGO. ANO DE 1987. PREÇO MÍNIMO. DIFERENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN E DO B... da Parte Autora às diferenças entre o preço mínimo garantido ao agricultor e o. efetivamente ...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 305.796-7 - MURIAÉ - 10.05.2000 EMENTA: LEASING - SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não é nula a decisão que relata minuciosamente os fatos, com análise de todas as questões postas ao crivo do Judiciário. A carta registrada ao devedor, enviada através do Cartório de Títulos e Documentos, é prova suficiente da notificação, não sendo necessária a comprovação de seu recebimento pelo próprio destinatário. O contrato de "leasing", ou arrendamento mercantil, é um negócio jurídico complexo, no qual o arrendador (instituição fin...
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da opçãoo de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será recebid...
... a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imit... acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem re... superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. ARTIGO 109. No negócio jurídic...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 335.665-6 - BETIM - 02.05.2001 EMENTA: LEASING - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, é um negócio jurídico complexo, no qual o arrendador (instituição financeira) adquire determinado bem, à vista e em seu nome, junto ao fornecedor, nos moldes especificados pelo arrendatário (devedor) para, em seguida, locá-los a este último, mediante pagamento em parcelas (prestações). Ao final do arrendamento (locação), o arrendatário, com o pagamento do valor de opção de compra, se for do seu interesse e conveniência, tem tríplice alternativa: pode adquirir a propriedade do bem arrendado, devo...
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da opçãoo de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será recebid...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 335.778-8 - BELO HORIZONTE 02.05.2001 EMENTA: LEASING - ERRO MATERIAL - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. O erro material não invalida a sentença, podendo perfeitamente ser corrigido pelo Tribunal "ad quem". O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, é um negócio jurídico complexo, no qual o arrendador (instituição financeira) adquire determinado bem, à vista e em seu nome, junto ao fornecedor, nos moldes especificados pelo arrendatário (devedor) para, em seguida, locá-los a este último, mediante pagamento em parcelas (prestações). Ao final do arrendamento (locação), o arrendatário, com o pagamento do valor de opção...
...é o preço contratual estipulado para o exercício da opçãoo de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será recebid...
... SAFRA DO TRIGO EM VALORES INFERIORES AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM NORMA LEGAL. 1. MATÉRIA INFRACONS...Os decretos 5.150/04 e 5.528/05 fixam o preço mínimo para a aquisição da produção agrícola...-se a diferença entre o preço mínimo garantido pela União e aquele efetivamente pago pelo partic...
APELAÇÃO CÍVEL 357.315-5 - 20.02.2002 UBERABA EMENTA: LEASING - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - ART. 82 DO CCB. VANTAGEM INÍQUA - O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, é um negócio jurídico complexo, no qual o arrendador (instituição financeira) adquire determinado bem, à vista e em seu nome, junto ao fornecedor, nos moldes especificados pelo arrendatário (devedor) para, em se...
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da opçãoo de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será recebid...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 340.676-2 - 26.09.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: LEASING - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - VOTO VENCIDO. O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, é um negócio jurídico complexo, no qual o arrendador (instituição financeira) adquire determinado bem, à vista e em seu nome, junto ao fornecedor, nos moldes especificados pelo arrendatário (devedor) para, em seguida, locá-los a este último, mediante pagamento em parcelas (prestações). Ao final do arrendamento (locação), o arrendatário, com o pagamento do valor de opção de compra, se for do seu interesse e conveniência, tem tríplice alternativa: pode adquirir a...
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da opçãoo de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será recebid...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 333.423-0 - CONTAGEM - 04.04.2001 EMENTA: LEASING - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - VOTO VENCIDO. O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, é um negócio jurídico complexo, no qual o arrendador (instituição financeira) adquire determinado bem, à vista e em seu nome, junto ao fornecedor, nos moldes especificados pelo arrendatário (devedor) para, em seguida, locá-los a este último, mediante pagamento em parcelas (prestações). Ao final do arrendamento (locação), o arrendatário, com o pagamento do valor de opção de compra, se for do seu interesse e conveniência, tem tríplice alternativa: pode adquirir a propriedade do b...
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da opçãoo de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será recebid...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SAFRA DE TRIGO DE 1987. PREÇO. ILELGTIMIDADE PASSIVA. Banco do Brasil não detém legitimação para figurar no pólo passivo de demanda em que se questiona à diferença de preço na safra de trigo relativa ao ano de 1987, conforme posição assentada no STJ, "porquanto a fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional - CNM, órgão do sistema financeiro nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural, cabendo ao Banco Central do Brasil, apenas, tornar públicas e dar cumprimento às decisões assim tomadas pelo referido Conselho". Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036969749, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d...
...Aduzem, ainda, que deve ser garantido preço mínimo à produção agrícola, tomando-se...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
assembleias gerais | salário utilidades | pessoa física pode contratar | omni hotel los angeles | carros a venda em bh | kennedy v mendoza martinez | Luke Harris | Rolls Royce Group plc | John Padova | sugar production in jamaica
