PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS Ação julgada improcedente. Plantio de cultura de arroz em fazenda do Estado de Mato Grosso. Pagamento antecipado do preço. Invasão de trechos de terras onde se daria o cultivo e de terras vizinhas, gerando a inexecução dos serviços contratados. Alegação de força maior. Autora que tinha ciência da invasão, inclusive, ajuizando ação para defender suas terras. Reconhecimento de inexecução contratual por ocorrência de força maior, nos termos do art. 1.058 do Código Civil de 1916. Sentença parcialmente reformada para declarar a resolução contratual e determinar a restituição do preço, pago antecipadamente, devidamente corrigido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE PREÇO. REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ART. 49 DA LEI 8.666/1993. Hipótese em que a GTA Projetos e Construções Ltda., em outro Mandado de Segurança, obteve ordem para que sua proposta na tomada de preços fosse aberta publicamente e analisado o seu conteúdo, incluindo-o no resultado da licitação (com a conseqüente renovação dos demais atos, caso classificada em primeiro lugar). Essa a razão da impetração do mandamus contra o juiz prolator da decisão, uma vez que a J C Grande Engenharia e Construções não teria participado daquele Mandado de Segurança. Ocorre que, no curso do presente processo, a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A Sanesul, responsável pela licitação, trouxe aos autos...
Penhor a - Pedido de nova avaliação do imóvel, diante do transcurso de lapso temporal - Indeferimento - Ausência de elementos que autorizem a pretensão - Atualização do preço do bem realizada, com aplicação da tabela editada pelo Tribunal que, grosso modo, acompanha ou mesmo supera o mercado imobiliário - Inexistência de elementos indicativos de melhoramentos ou acréscimos no imóvel - Agravo não provido.
Representação. Possíveis Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Do Sistema Único De Saúde. Procedência. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação. Audiência. Constituição De Apartados
... Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT na contratação de transporte aéreo-mé..., na modalidade pregão por registro de preços, para a contratação de empresa especializada na ...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DA PORTARIA 3.831/87. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELOS SUCUMBENTES. A Súmula 650 do STF prevê que "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas no passado remoto". Logo, segundo entendimento da Segunda Seção, para que as terras ind...
...-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí...
... PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A ..., condená-lo ao pagamento, aos autores, do preço recebido pela venda dos imóveis. Pedi vista para ...
Representação da Unidade Técnica do Tcu em Razão de Irregularidades Nas Obras de Construção do Trecho Diamantino-sapezal Br-364/mt. Aprovação de Projeto Básico Deficiente, Obras Realizadas em Terrenos Não Desapropriados, Fiscalização Deficiente. Descumprimento de Decisão do Tribunal. Indícios de Sobrepreço. Audiência. Acolhimmento das Razões de Justificativa de Um e Rejeição Dos Demais. Multa. Proposta de Constituição de Apartado para Apuração do Sobrepreço e Responsáveis. Autorização de Diligências e Inspeções
... com a Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso - Sinfra/MT (convênio Siafi nº 630497), para a e...O valor da pactuação, a preços iniciais (PI), perfez R$ 27.518.492,27, com um des...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DA PORTARIA 3.831/87. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELOS SUCUMBENTES. A Súmula 650 do STF prevê que "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas no passado remoto". Logo, segundo entendimento da Segunda Seção, para que as terras ind...
...-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DA PORTARIA 3.831/87. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELOS SUCUMBENTES. A Súmula 650 do STF prevê que "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas no passado remoto". Logo, segundo entendimento da Segunda Seção, para que as terras ind...
...-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DA PORTARIA 3.831/87. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELOS SUCUMBENTES. A Súmula 650 do STF prevê que "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas no passado remoto". Logo, segundo entendimento da Segunda Seção, para que as terras ind...
...-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí...
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