TUTELA ANTECIPADA, Plano de saúde. Corporativo. Manutenção. Cabimento. Prognóstico ainda impossível de realizar, não aperfeiçoado o contraditório pleno. Orientação preferencial pela cautela, preservados a esta altura os valores em litígio, possível ao agravante reaver o preço se vencedor ao final Agravo desprovido.
TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Corporativo. Manutenção. Cabimento. Prognóstico ainda impossível de realizar, não aperfeiçoado o contraditório pleno. Orientação preferencial pela cautela, preservados a esta altura os valores em litígio, possível ao agravante reaver o preço se vencedor ao final. Agravo desprovido.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA DIANTE DA FRUSTAÇÃO DA PRIMEIRA POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. EM QUE PESE A REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOTADAMENTE A LEI 11.382/06, TENHA ALTERADO A VIA PREFERENCIAL DE REALIZAÇÃO DO CRÉDITO, PASSANDO A ADJUDICAÇÃO (ART. 685-A) E A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ART. 685-C) A PRECEDEREM O PROCEDIMENTO DA HASTA PÚBLICA (ART. 686 E SS), AINDA ASSIM O SISTEMA CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM LEILÃO/PRAÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037992344, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/12/2010)
... reclama a assunção do imóvel pelo preço da avaliação, não se pode olvidar que a aliena...
TUTELA. ANTECIPADA. Seguro saúde corporativo. Manutenção. Cabimento. Prognostico ainda impossível de realizar, não aperfeiçoado o contraditório pleno. Orientação preferencial pela cautela, preservados a esta altura os valores em litígio, possível ao agravante reaver o preço se vencedor ao final Agravo desprovido.
Da nulidade da praça. Ausência de intimação da sócia executada e proprietária do imóvel penhorado. Não cabe aos agravantes a defesa de interesses dos executados. A ausência de intimação pessoal dos devedores é questão que diz respeito somente aos próprios devedores. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes (CLT, art. 795). Os agravantes não integraram, obviamente, a lide trabalhista, e ingressaram nos autos apenas em função da arrematação de bem que lhes servia de garantia de outra dívida na esfera cível. O interesse dos agravantes, na hipótese, é econômico, e não jurídico, razão pela qual, neste item específico e sob esta ótica, carecem de legitimidade para postular a nulidade da arrematação. Nego provimento. Ausência de intimação de credor cuja penhora ...
Da nulidade da praça. Ausência de intimação da sócia executada e proprietária do imóvel penhorado. Não cabe aos agravantes a defesa de interesses dos executados. A ausência de intimação pessoal dos devedores é questão que diz respeito somente aos próprios devedores. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes (CLT, art. 795). Os agravantes não integraram, obviamente, a lide trabalhista, e ingressaram nos autos apenas em função da arrematação de bem que lhes servia de garantia de outra dívida na esfera cível. O interesse dos agravantes, na hipótese, é econômico, e não jurídico, razão pela qual, neste item específico e sob esta ótica, carecem de legitimidade para postular a nulidade da arrematação. Nego provimento. Ausência de intimação de credor cuja penhora ...
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - COMÉRCIO DE BEBIDAS - VENDA FINAL POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO - O ICMS incidente sobre bebidas, recolhido antecipadamente, sob o regime de substituição tributária, não tem caráter de definitividade, viabilizando a restituição de valor pago, a maior, caso não ocorra posteriormente o fato gerador presumido, mas, sim, a venda do produto, por preço inferior àquele presumido. Recurso provido.
SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. ANUÊNCIA TÁCITA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRODUTO DA VENDA REVERTIDO AO PAGAMENTO PREFERENCIAL DAS DESPESAS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DESDE QUE POR PREÇO NÃO INFERIOR À AVALIAÇÃO, HAJA DEPÓSITO INTEGRAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DEZ DIAS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70021735808, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 19/12/2007)
...POSSIBILIDADE desde que por preço não inferior à avaliação, haja depósito integ...
ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. BNDES. LEGITIMIDADE. AÇÕES DA CARAÍBA METAIS S.A. VENDA AOS SEUS TRABALHADORES. FACULDADE. EDITAL. PRECEDENTES. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES possui legitimidade para figurar no pólo passivo da causa, haja vista sua condição de único controlador acionário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S/A - BNDESPAR, subsidiária integral daquele, tendo, inclusive, em conjunto com o BNDESPAR, participado da veiculação, em periódicos, da operação de privatização da empresa Caraíba Metais S/A. (AC 1999.33.00.012648- 9/BA, Rel. Juiz Urbano Leal Berquó Neto (convocado), Quinta Turma, DJ de 07/04/2003, p.125) O edital de pré-qualificação que regulou a venda das ações da Caraíba Metais S/A consignou: "A...
....3 do seu edital de privatização, sendo o preço estipulado com base no padrão monetário da époc... ser paga a prazo, à taxa de juros preferencial. Esta venda será promovida após a realização d...
...RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO... recolhido a maior, decorrente de venda por preço inferior ao da compra, determinando que a demandan...
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