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Preco representativo
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Mais de 10.000 documentos para Preco representativo
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Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda - Imóvel não entregue no prazo presumivelmente suficiente para a conclusão das obras - Preço pago à vista porquanto representativo de crédito de natureza trabalhista em que ajustada a dação em pagamento que se materializou no contrato de compra e venda ? Inadmissibilidade de discussão a respeito do termo de rescisão do contrato de trabalho - Declaração de rescisão com reposição das partes ao estado anterior ? Devolução do valor pago pela quitação do contrato de trabalho devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
..., calcula o tributo devido sobre o preço da operação e recolhe-o ao Fisco. Em caso de ina...
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AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, DO CC/2002. REPASSE DE PIS E COFINS NA FATURA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 976836/RS.Segundo recentíssimo julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia - RESP 976836/RS -, o STJ reconheceu a legalidade do repasse do PIS e da COFINS na composição do preço final do serviço de telefonia cobrado pela concessionária, como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Assim sendo, curvo-me à posição da jurisprudência consolidada do STJ e reposiciono-me a respeito da questão, haja vista que cabe àquela Corte a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não merecendo, portanto, reforma a r. sentença que julg...
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- Acórdão nº 70028984169 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, do CPC, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo; 2. Notas promissórias vencidas e impagas sem força executiva se constituem em documentos hábeis à ação monitória. Contudo, a prescrição do título retira a possibilidade de redirecionamento da ação contra o avalista, devedor solidário, em decorrência da perda das características de certeza, liquidez e exigibilidade de que o título antes gozava, justamente o caso dos autos. 3. Ademais a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, ...
... de liquidez, e o título dele representativo, em consequência, a qualidade de executividade. E...
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. PRODUTIVIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. PASTAGENS NATURAIS. IMÓVEL PRODUTIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. LAUDO DIVERGENTE. PREJUÍZOS. MADEIRA QUEIMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a Julgadora, em face da apreciação do conjunto probatório, convenceu-se da produtividade do imóvel, adotando o trabalho do perito oficial por considerá-lo confiável e preciso, expressando a liberdade de valoração da prova que lhe garante o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC). A falta de averbação da área de reserva legal no registro d...
... cálculo a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na presente se..., por lapso, os percentuais representativos de pastagens naturais ficaram incorretos, embora o...
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Alegação de que havida limitação ambiental nunca antes informada. Sustação de cheque representativo de parcelas de pagamento do preço. Protesto. Negativação. Pretensão para que sejam sustadas restrições cadastrais impostas ao agravante até desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE. RESP 1.117.903. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIDA NATUREZA DE TARIFA/PREÇO PUBLICO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. 2. Tendo em vista que a execução foi ajuizada em dezembro de 2011, não há falar de prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047202239, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/01/2012)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE. RESP 1.117.903. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RECONHECIDA NATUREZA DE TARIFA/PREÇO PUBLICO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. 2. Tendo em vista que a execução foi ajuizada em dezembro de 2008, não há falar de prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70030844237, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/08/2011)...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE. RESP 1.117.903. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RECONHECIDA NATUREZA DE TARIFA/PREÇO PUBLICO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. 2. Tendo em vista que a execução foi ajuizada em dezembro de 2008, não há falar de prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70030844237, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/08/2011)...
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 903.394/AL). AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações de repetição de indébito referente a tributo indireto. Prevalece o entendimento segundo o qual somente aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, que recolhe o tributo indireto, o consumidor de direito, de que cui...
