ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. PRODUTIVIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. PASTAGENS NATURAIS. IMÓVEL PRODUTIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. LAUDO DIVERGENTE. PREJUÍZOS. MADEIRA QUEIMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a Julgadora, em face da apreciação do conjunto probatório, convenceu-se da produtividade do imóvel, adotando o trabalho do perito oficial por considerá-lo confiável e preciso, expressando a liberdade de valoração da prova que lhe garante o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC). A falta de averbação da área de reserva legal no registro d...
... cálculo a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na presente se..., reconheceram que tem ele valor de mercado mais expressivo", de modo que o próprio INCRA atr..., por lapso, os percentuais representativos de pastagens naturais ficaram incorretos, embora o...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO OBEDECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TDAs. CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO (ART. 27, § 1.º, DO D.L. 3.365/41). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009; RESP 1.118.103/SP, DJE 08/03/2010; RESP 1.114.407/SP, DJE DE 18/12/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/...
... paga represente efetivamente o valor de mercado do bem, orientação que, em se tratando de desapr... se observar, quanto à fixação do justo preço do imóvel, verifica-se que o 2º laudo oficial me... julgamento do REsp 1.111.829⁄SP, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 54...
... acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem re... deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. A... pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou,...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
..., ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo d...
Representação Com Vistas à Realização de Fiscalização de Orientação Centralizada. Inspeção em Contratos Celebrados Pelo Comando da Aeronáutica. Indícios de Irregularidades, Com Possível Dano ao Erário. Formação de Apartados de Tomadas de Contas Especiais e Autorização para Audiências
...: cláusulas de reajuste de preços e reajustes e índices oficiais. Jus Navigandi, Te... da Editora Pini, a Revista Construção e Mercado, também da Editora Pini, o Informativo SBC da Edi... de aço CA-50, terceiro item mais representativo do orçamento inicial. A Prescon ofertou o preço ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação. Mantida a indenização da Terra Nua, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT. Os juros compensatórios são devidos, no caso, em atenção ao princípio tempus regit actum, no período compreendido entre 02.10.1999 (data da imissão na posse/ocupação) e 13.09.2001 (data da decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF), à taxa de 6% (seis por cento) ao ano; e, no restante do período, são...
... elaborado pelo Apelante como representativo do justo preço preconizado na Magna Carta e o val...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação. Mantida a indenização da Terra Nua, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT. Os juros compensatórios são devidos, no caso, em atenção ao princípio tempus regit actum, no período compreendido entre 02.10.1999 (data da imissão na posse/ocupação) e 13.09.2001 (data da decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF), à taxa de 6% (seis por cento) ao ano; e, no restante do período, são...
... elaborado pelo Apelante como representativo do justo preço preconizado na Magna Carta e o val...
A conta vinculada ao FGTS poderá ser movimentada, entre outras hipóteses, para pagamento, total ou parcial, do preço de aquisição de moradia própria, desde que a operação, financiada pelo SFH ou realizada fora dele, preencha os requisitos estabelecidos em lei (Lei nº 8.036/90, art. 7º, II, e art. 20; Decreto nº 99.684/90, art. 35).2. O STJ decidiu em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C): "'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011).3. Foi eleito pelos contratantes o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, o qual deve ser mantido para amortização do saldo devedor.4. A mera adoçã...
... Autores contratarem diretamente junto ao mercado financeiro seguro que ofereça as mesmas cobertura...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação. Mantida a indenização da Terra Nua, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT. Os juros compensatórios são devidos, no caso, em atenção ao princípio tempus regit actum, no período compreendido entre 02.10.1999 (data da imissão na posse/ocupação) e 13.09.2001 (data da decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF), à taxa de 6% (seis por cento) ao ano; e, no restante do período, são...
... elaborado pelo Apelante como representativo do justo preço preconizado na Magna Carta e o val...
Representação. Pregão EletrÔnico. Conhecimento. Indícios de Fraude à Licitação Resultante de Conluio Entre Licitantes. Prosseguimento do Processo. Oitiva das Empresas. Audiências. Determinação à Infraero para Adoção de Medidas Necessárias à Anulação do Certame
... técnica e econômica e de pesquisa de mercado consistentes que demonstrassem ser a opção escol... cartas solicitando cotação de preços para as seguintes empresas: SAP Brasil (Software S... comercial, como verdadeiramente representativo dos preços praticados pelo mercado, especialmente...
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