RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Instituição bancária Cliente barrado em porta giratória Atuação do banco que, in casu, não ultrapassou o limite o exercício regular do direito de proteção do estabelecimento Verossimilhança da defesa indicando que o impedimento de seu acesso ao banco deveu-se ao uso pelo autor de botas contendo pontas metálicas Inexistência de prática de racismo, preconceito e tampouco medida violadora de garantia constitucionalmente prevista Lesão extrapatrimonial à honra não configurada Indenização bem afastada Recurso desprovido.
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PRESCRIÇÃO – DECRETO N. 20.910/32 – DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR "POLICIAIS DA FARDA AMARELA" DURANTE A SEGUNDA...
...Imprescritibilidade. Tortura, racismo e outros vilipêndios à dignidade da pessoa human... ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, etnia, religião ou procedência naciona...
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o map...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RACISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não estando comprovada a prática de preconceito racial por parte do réu em desfavor do demandante, uma vez que a prova testemunhal não conferiu amparo à versão do autor, há de se afastar a pretensão indenizatória por dano moral decorrente de racismo. Ônus da prova (art. 333, I, do CPC) da qual não se desincumbiu o autor. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70022660450, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/08/2008)
... Social pelo Brasil e a existência de racismo, preconceito e discriminação na sociedade brasil...
Habeas Corpus". Art. 20, par 2., da Lei n. 7716/98. Discriminacao. Motivos de procedencia nacional. Atipicidade. Ordem concedida. Nao configura a pratica de racismo, preconceito ou discriminacao a conduta que nao reflete ser o agente simpatizante de alguma doutrina ou crenca que sustente hierarquia entre racas ou etnias, que nao represente uma ideia, opiniao ou sentimento desfavoravel formado "a priori" contra quem quer que seja, e muito menos que traduza a quebra do principio da igualdade, tal como distincao, exclusao ou restricao motivada pela nacionalidade das pessoas. De outro lado, pode ser concedida ordem de "habeas corpus" para extinguir o processo penal se o exame dessas circunstancias nao reclamar valoracao subjetiva da prova, podendo se dar apenas com o confronto da conduta...
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.250/67. OFENSA NÃO PATENTEADA. DEFESA DEVIDAMENTE PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processant...
..., INDUZIR OU INCITAR A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO S...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional quando a reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DA SEXTA-PARTE. A matéria não foi examinada na Instância anterior, carecendo do indispensável prequestionamento (aplicação da Súmula nº 297/TST). Recurso de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SABESP. O art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere ...
... fez prova robusta do assédio moral e racismo praticado de forma veemente, tanto pelo gerente da..., fato que ensejou a compensação por preconceito racial e depreciação por nível intelectual e or...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 3664 | salario de contribuição inss | gates pub | lei 6476 | grafitagem é arte | Spectrolab, Inc. | Stuart Fraser | Sherlock Holmes | Lee Rosenthal | evaluation methods for training
