CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. , VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado." (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07)...
.... De um lado, a inicial aponta atos e frases da cliente, e de outro relatar o agir de quem repr...
De 89 a 2001, só seis condenações definitivas no país
... movidos contra crime de racismo e injúria racial: em 2005 e 2006 eram 84 ações; em 2007 e 2008, f...rgão, irritou-se, e Adriana teve de ouvir frases como "tinha de ser uma negrinha mesmo". - Ele bate... Paulo e autor do livro "Crimes de preconceito e de discriminação". - É uma pirâmide: poucas ...
APELAÇÃO-CRIME. CRIME DE RACISMO. ART. 20 DA LEI N.º 7.716/89. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APELANTES QUE PROFERIRAM EXPRESSÕES VERBAIS, COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO, CONTRA SUA VIZINHA, FERINDO A SUA HONRA SUBJETIVA. CONDUTA QUE SE SUBSUME NO DISPOSTO NO ART. 140, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA OU RACIAL. PROVIMENTO. Diante da análise do conjunto probatório, percebe-se que efetivamente os recorrentes proferiram expressões verbais com conteúdo discriminatório. Não obstante, não o fizeram para menosprezar a raça negra como um todo, mas unicamente para ferir a honra subjetiva de sua vizinha, bem como com o fito de evitar que seu filho brincasse com o filho desta última. Ora, expressões como ¿nega suja¿, ¿nega do cabelo duro¿, ¿macaca¿, ¿cala boca vira lata¿, dentre outras proferidas pe...
... praticaram discriminação e preconceito de raça ou cor contra Eliziane Fátima dos Santos... vítima, consistente na proclamação de frases do tipo "nega do cabelo duro". Afirmou, além diss...
Introdução - 2. As conversações e as discussões políticas no sistema deliberativo - 3. A dinâmica comunicativa no contexto de grupos de discussão - 4. A construção coletiva do sentido acerca de questões políticas - 5. Considerações finais - Referências bibliográficas
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. PRECONCEITO RACIAL. MONTANTE DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Provado o fato, qual seja a acusação quanto à prática de furto, bem como a pronúncia de ofensas de cunho racial, sobretudo porque desferidas em lugar público e movimentado, sendo presenciadas por relativo número de pessoas, não há falar em ausência de caracterização do dano moral, pois a espécie contempla o dano moral puro. Arbitramento que se mostra adequado. Incidência de juros de mora desde a citação. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70010832533, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 12/05/2005)...
... AUTORES, NA MEDIDA EM QUE ALGUMAS DAS FRASES LANÇADAS NO TEXTO SÃO TOTALMENTE SEM NEXO, NÃO ...
Em texto de jornal de Mato Grosso do Sul, advogado foi acusado de discriminar indígenas
... no processo em que foi acusado de preconceito racial contra os indígenas. A ação fora propost... e o retrocesso", o autor "disparava frases pejorativas e ofensivas à população indígena...
Para que o Brasil pudesse aumentar a competitividade em relação à oferta de leite e derivados lácteos, nos anos 1990 foi criada pelo Governo Federal uma política pública estratégica para o agronegócio brasileiro, denominada Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite – PNMQL, que possui sustentação na Instrução Normativa 51/2002 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O presente artigo apresentou a visão de funcionários oficiais dos serviços de inspeção municipal (SIM), estadual (SISP) e federal (SIF) com relação às mudanças ocorridas na fiscalização das indústrias de produtos lácteos da região de Franca-SP, após a implantação do PNMQL. A partir da aplicação de três entrevistas semi-estruturadas e análise de conteúdo das entrevistas, foram extraídos e discutidos ...
... as unidades de texto – palavras ou frases com sentidos semelhantes – que se repetem, atrib... conteúdo: olhar da técnica sobre o preconceito racial no Brasil. 2008. Disponível em: . Acesso...
De 89 a 2001, só seis condenações definitivas no país
... movidos contra crime de racismo e injúria racial: em 2005 e 2006 eram 84 ações; em 2007 e 2008, f...rgão, irritou-se, e Adriana teve de ouvir frases como "tinha de ser uma negrinha mesmo". - Ele bate... Paulo e autor do livro "Crimes de preconceito e de discriminação". - É uma pirâmide: poucas ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL. PROVA ORAL INVEROSSÍMIL, POIS NÃO SE COADUNA COM O RELATO CONTIDO NA INICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Não comprovada nos autos ofensas verbais de cunho racista e social alegadamente proferidas pelas rés, não há falar em dever de indenizar. Informante que relata fatos que discrepam da narrativa do autor contida na inicial. Inteligência do art. 333, I do CPC. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026535104, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/05/2009)
... sua casa feia ("maloca") ou por preconceito racial e/ou social ("uma negada; um monte de motob..., embora este não recorde, tratando-se de frases de conotação racista e preconceituosa, ofendendo...
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