RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional quando a reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DA SEXTA-PARTE. A matéria não foi examinada na Instância anterior, carecendo do indispensável prequestionamento (aplicação da Súmula nº 297/TST). Recurso de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SABESP. O art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere ...
...blica indireta, sujeita-se ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da..., fato que ensejou a compensação por preconceito racial e depreciação por nível intelectual e or...
... desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;. IV - promoção de ... à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas. § 1º A igualdade de o...
... à deflagração de algum tipo de ódio racial. Dirão, é certo, os defensores das cotas, que es... que as pessoas negras sofrem forte preconceito e discriminação. Há pouco mais de 100 anos, a p... nas profissões liberais, nas empresas, nos cargos públicos de comando, enfim, nos diver...
Este trabalho ressalta a importância do investimento em políticas de ações afirmativas para a concretização dos direitos dos grupos sociais negros no país e para a promoção da igualdade racial na sociedade. Neste sentido, visou-se destacar a construção histórica e social das relações raciais no Brasil e os reflexos das políticas de ações afirmativas na efetivação dos direitos de cidadania das minorias. Palavras-chaves: Ações afirmativas. Igualdade racial. Minoria Negra. Policies Affirmative Action to Accomplish of Black Minorities in Brazil This work emphasizes the importance of investment in policies of affirmative action for ...
...Trabalha com os fenômenos do preconceito racial, do racismo e da discriminação racial com... rígidas”, ou metas (goals) que as empresas e as instituições de ensino deveriam alcançar p...
... desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;. IV - promoção de ... à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas. § 1º A igualdade de ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coi...
... forma, afirmou ter sido vítima de preconceito, por ser afro-descendente. Sustentou estar-se dian... revista, além de ter sofrido preconceito racial. . De acordo com a contestação, todavia, a verif...Ainda que às empresas no exercício de suas atividades financeiras e com...
... o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar..., crime de racismo e discriminação racial, deve reparar o dano a que deu causa. A reclamada ... se viu acima, constitui prática de preconceito racial, tendo em vista que, dentre as ofensas verb...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coi...
... forma, afirmou ter sido vítima de preconceito, por ser afro-descendente. Sustentou estar-se dian... revista, além de ter sofrido preconceito racial. . De acordo com a contestação, todavia, a verif...Ainda que às empresas no exercício de suas atividades financeiras e com...
Este artigo aborda alguns aspectos da doutrina racista e suas repercussões devastadoras, com a pretensão de mostrar: a) que os fundamentos da doutrina racista são falsos e os desdobramentos que resultam da sua prática são inúteis e indesejáveis porque criminosos; b) que, embora proibitivas pelo Texto Constitucional, práticas racistas estão enraizadas na cultura brasileira e atingem, preponderantemente, negros e mulatos; c) que ainda persistem, em pleno século XXI, práticas racistas amparadas por leis escritas e que atingem basicamente imigrantes de países periféricos; essa situação vem se ampliando em países europeus mais desenvolvidos, fato que não condiz com a imagem europeia de protetora maior dos Direitos Humanos. Nessa trajetória, discute alguns aspectos do racismo, enquadrando-o e...
Nas eleições proporcionais, a utilização do Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE), pulverizada entre dezenas ou centenas de candidatos, torna-se menos efetiva. Ainda assim, ele cumpre importante funções: avisa aos eleitores que tal indivíduo é candidato e relembra a candidatura àqueles que já foram atingidos por outras formas de campanha, reforçando intenções de voto que, de outra forma, poderiam ser esquecidas. Além disso, pressupõe-se que, no tempo reduzido do HGPE, cada candidato buscará reforçar os elementos centrais de seu discurso de campanha. A pesquisa, realizada com base no horário eleitoral televisivo das eleições proporcionais do Distrito Federal (candidatos à Câmara Legislativa), buscou entender quais são as estratégias de utilização do HGPE por partidos e candidat...
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