preconceito sexual

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  • ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...

  • ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...

  • Apresentação do problema II. A progressiva superação do preconceito. Parte I Pré-compreensão do tema e panorama do direito comparado. III. Orientação sexual, relações homoafetivas e o papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões homoafetivas e princípios constitucionais. 1. Princípio da igualdade. 1.1. Igualdade formal e material. Igualdade na lei e perante a lei. 1.2. Fundamentos invocados para a desequiparação. 2. Princípio da liberdade pessoal, do qual decorre a autonomia privada. 3. Princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Princípio da segurança jurídica. VI. O primado da afetividade: a união homoafetiva como ent...

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ... uma pessoa em função de sua orientação sexual se a atração pelo mesmo sexo fosse relevante a ... em vista a pontuada presença do preconceito contra homossexuais em nossa sociedade. No ...

  • Negocios e Cia Foi Carlos Tufvesson, estilista e coordenador de Diversidade Sexual da prefeitura, quem criou a camiseta da edição 2013 da campanha Rio Sem Preconceito.

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR CONTRATADO EMERGENCIALMENTE E QUE É SUBSTITUÍDO POR PROFESSOR NOMEADO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA DE QUE TAL FATO SE DEU EM RAZÃO DE PRECONCEITO SEXUAL. AUTOR QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER EMERGENCIAL, PODENDO AO FINAL DE CADA ANO SER OU NÃO MANTIDO NA FUNÇÃO. A NÃO RENOVAÇÃO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, QUE ESTA SE DEU POR RAZÕES MORAIS, AINDA QUE ANTERIORMENTE HOUVESSEM OUTRAS RENOVAÇÕES. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011390903, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 03/08/2005)

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Servidores públicos que trabalharam no setor de laboratório e, posteriormente, foram transferidos. Afixação de memorando com proibição da entrada de funcionários na porta do laboratório. Medida que teve como justificativa a preservação do material coletado e o resguardo dos funcionários diante das condições insalubres do ambiente laboratorial. Alegação de preconceito em virtude da opção sexual dos Autores. Falta de comprovação. Dano moral. Descabimento. Inteligência do disposto no artigo 333, I do CPC. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso de apelação interposto pelos Autores não provido.

  • Trata-se de mandado de injunção coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT contra o Congresso Nacional, em que se busca obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima, por ser isto (a criminalização específica) um pressuposto inerente à cidadania da população LGBT na atualidade. Postula-se na impetração, essencialmente: i) o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito ontológico-constitucional de racismo ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como discriminações atentató...

    ... de 'praticar, induzir e/ou incitar o preconceito e/ou a discriminação' por conta da orientação ...

  • Adicional de insalubridade em grau médio. Hidrocarbonetos - thinner. Eventualidade. Não há falar em insalubridade decorrente de inalação do produto químico hidrocarboneto aromático (thinner) ou exposição ocular ao agente químico, quando não realizada medição quantitativa para apurar eventual absorção pela via respiratória, conforme exigência do Anexo 11 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A eventualidade do contato do trabalhador com o agente nocivo, quando desvinculado das tarefas habitualmente executadas, por ser meramente ocasional, também afasta a possibilidade de condenação. Recurso provido.

    ... da empresa em relação à opção sexual da reclamante. A reclamada alega não haver prova ... estimulando a eliminação de preconceitos, inclusive quanto diferenças de orientação ...

  • Trata-se de mandado de injunção coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT contra o Congresso Nacional, em que se busca obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima, por ser isto (a criminalização específica) um pressuposto inerente à cidadania da população LGBT na atualidade. Postula-se na impetração, essencialmente: i) o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito ontológico-constitucional de racismo ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como discriminações atentató...

    ... de 'praticar, induzir e/ou incitar o preconceito e/ou a discriminação' por conta da orientação ...

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