preconceito sexual no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;. IV - promoção de ... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o ...II- por motivo de preconceito" de raça, cor, etnia, religião ou origem. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;. VII - atenção ... tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, ... desconhecimento, a intolerância e o preconceito em relação a essas populações. IV - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... para praticarem abordagens sem preconceito e sem discriminação. Responsáveis: Ministério ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais e que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de ... o estranhamento se traduz em preconceito: trajetórias de vida de pessoas transexuais. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
... "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada ...ão ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, entre outras vastas deliberações e comandos. . ... -
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas ... destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para ...Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3"...
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A PROPAGAÇÃO DA HOMOFOBIA A PARTIR DE UM GRUPO DE RELIGIOSOS CRISTÃOS
O presente artigo objetiva investigar a influência dos valores religiosos cristãos na construção da homofobia no Brasil. A pesquisa qualitativa foi dividida em uma parte bibliográfica e outra empírica, sendo que os sujeitos participaram de um grupo focal para o debate do tema. Os resultados foram organizados em três categorias: a família homoparental: sua (des)legitimidade na visão cristã; a...
... cristãos na construção da homofobia no Brasil. A pesquisa qualitativa foi dividida em uma parte ... a homofobia gerada por esta orientação sexual". . Considerando este problema como uma construç\xC3"...ão, e onde não era reconhecido o preconceito e discriminação praticados pela religião. . ... -
Transexualidade e educação em direitos humanos: trajetórias e conquistas no Brasil
A transexualidade é uma realidade existente em nossa sociedade contemporânea e que ainda sofre com alta carga de preconceito por parte dos setores mais conservadores. Caracteriza-se pela oposição entre identidade de gênero e sexo biológico. Estudos recentes demonstram que a determinação da identidade sexual decorre de critério morfológico, enquanto que o papel do gênero se apresenta como expressão
... sociedade contemporânea e que ainda sofre com alta carga de preconceito por parte dos setores mais conservadores. Caracterizase pela oposição ...Estudos recentes demonstram que a determinação da identidade sexual decorre de critério morfológico, enquanto que o papel do gênero se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... . 3.1 ESTEREÓTIPO, PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E ESTIGMA: DISTINÇÕES . A ... de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, evidentemente, que a capacidade ... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n. ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
...Sexual e Vulnerabilidade . 2 Sobre esse binômio, ao ... do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se compromete mundialmente a seguir. 4 A maior ... ainda reforça manifesto e injusto preconceito" contra a mulher. . Ademais, o comportamento da v\xC3"...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... livre s de constrangimento ou preconceito. Em segundo lugar, é dever do Estado conservar ...-racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ou de linguagem, religiosa, condição ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br . ..., of progressive legal affirmation of sexual rights, although permeated by assimilationist ... Em seu voto, o relator destacou que o preconceito decorre da ignorância e, por isso, frisou a ... -
Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... frontalmente pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, ao determinar o uso de ... da distinção entre proteção e preconceito. De outro lado, não há que se falar que somente ... em que a República Federativa do Brasil seja parte. 5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... frontalmente pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, ao determinar o uso de ... da distinção entre proteção e preconceito. De outro lado, não há que se falar que somente ... em que a República Federativa do Brasil seja parte. 5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À ...
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Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...
...: Centro de Luta Pela Livre OrientaÇÃo Sexual - Cellos. am. Curiae. : AssociaÇÃo de Travestis ...: ConferÊncia Nacional dos Bispos do Brasil" - Cnbb. adv.(a/S) : Felipe InÁcio Zanchet Magalh\xC3"... -
Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...
...(a/S) : ConferÊncia Nacional dos Bispos do Brasil - Cnbb. adv.(a/S) : JoÃo Paulo Amaral Rodrigues ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"..., pobres, de qualquer raça, opção sexual, credo – são formal e materialmente ... dificuldade causada pelo preconceito. As pessoas acham que, quando votam na ...
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Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 2011
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...
... CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB LEG-FED ATO-000027 ANO-2009 ATO ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...íduo nos planos moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político. ... o arbítrio, o capricho, o preconceito e o ridículo. Assim é porque sempre ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...225, § 3º; e exploração sexual de crianças e. adolescentes, § 4º do art. 227 ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...preconceito ou ideia preconcebida. Sua existência pode ser. ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
.... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ..., como religião, vida conjugal, opção sexual etc. 9 O adjetivo “sensíveis” advém da ... estigmatização e da propagação do preconceito. . Assim, este capítulo tem como objetivo ...