PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator K", por meio de aditivo cont...
Este artigo analisa a adequação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio no que se refere ao fenômeno do dumping, da comparação de preços e dos preços de transferência, levando em conta o desenvolvimento das operações internas de empresas associadas. Palavras-Chaves: Dumping; Comparação de preços; Preços de transferência; OMC (Organização Mundial do Comércio); Rodada do Uruguai. Dumping, comparison of prices and transfer pricing in the Uruguay Round This paper analyses the General Agreement on Trade and Tariffs and its application to the phenomenon of prices comparison and transfer pricing, taking in account the development of the intra-operations of as...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetá...
Renda maior faz itens como cafezinho, salário de doméstica e ingresso de futebol subirem até 4 vezes mais que inflação SIMONE GONÃALVES, depiladora, teve ganho de renda, mas reclama do preço da refeição A MANICURE Jaci Bento dobrou o preço cobrado desde 2003 Vivian Oswald e Martha Beck Ainflação tem mostrado as garras pela alta dos preços de alimentos e outras commodities, mas é nos pequenos hábitos do cotidiano do brasileiro que se apresentam alguns dos verdadeiros vilões do orçamento familiar.
- Introdução - 2 - SRP e Fracionamento - 3 - O Perfil do SRP - 4 - As Hipóteses Preferenciais do SRP - 5 - A Adoção do SRP Também para Serviços - 6 - A Questão do Preço - 7 - Defeitos na Ata de Registro de Preços - 8 - Conclusão
Nota prévia . Parte I - Constituição, ordem econômica e intervenção estatal. II - Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano. III - Princípios da ordem econômica. III.1. Princípios de funcionamento. (i) Soberania nacional. (ii) Propriedade privada e função social da propriedade. (iii) Livre concorrência e defesa do consumidor. (iv) Defesa do meio ambiente. III.2. Princípios-fins . IV. Agentes da ordem econômica. IV.1. Papel do Estado na ordem econômica. IV.2. Papel da iniciativa privada na ordem econômica . V. Intervenção estatal na ordem econômica: disciplina. . V.1. Modalidades de intervenção estatal na ordem econômica . V.2. Limites e fundamentos legítimos da intervenção disciplinadora. a) Limites da disciplina. (i) Elementos fundamentais da ...
Este artigo avalia a importância da definição de uma estratégia de preços para agências de pequeno porte que visam buscar um diferencial competitivo. Para servir de auxílio a questões estratégicas para definições de preços, caracterizou-se por uma revisão das estratégias competitivas adaptadas aos serviços das agências, face ao grande número destas que não possuem administradores qualificados para sua sustentação. Também foram descritas estas considerações para facilitar aos novos pesquisadores e empreendedores da área a definirem, com mais segurança, as estratégias de preço a serem adotadas pela organiz...
O presente trabalho tem por objeto apresentar brevemente a contribuição da OCDE no que se refere à questão da dupla tributação internacional da renda e da imposição fiscal sobre os preços de transferência internacionais. Palavras-Chaves: OCDE; dupla tributação internacional; preços de transferência internacionais.
Tomada de Contas Especial. Recursos do Planafloro. Obras de Pavimentação da Rodovia Ro-470. Conversão Incorreta para Real Dos Preços das Propostas Apresentadas Pelas Licitantes. Propostas Com Data Base No Mês de Março de 1994. Indevida Repactuação de Preços em Urv. Revisão, Pelo Der/ro, Dos Preços de Março a Junho de 1994, Período em que Já Vigorava a Urv e Imediatamente Anterior à Implantação do Real. Contas Irregulares. Débito. Multa
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