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predio mais alto do brasil
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ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...
... ônus adicionais, porquanto "NADA PODE SER MAIS CARO QUE O CONTRATO ORA FIRMADO E DECORRENTE DE UM... a segurança da caixa-forte existente no prédio da Autarquia em Belo Horizonte, colocando-a à mer...Considerado o alto interesse público envolvido, ameaçada a ordem ad...
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... aos ora recorridos apresentar um teor mais severo. Se do cidadão comum já se exige e espera... pelo artigo 158, do Código Penal Brasileiro, cuida-se de crime complexo quanto a sua objetivid... demonstraram com as dependências deste prédio, reconhecendo inclusive quando ora lhe é mostrado... marcado um encontro com os policiais no alto da Afonso Pena, não chegando a mencionar os nomes...
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...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ..., no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984...I- quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quot...
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Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... nos procedimentos da Agência Espacial Brasileira - AEB para a contratação das obras de complement... projetadas, construídas e em operação a mais de 15 anos. . Essas afirmações induzem ao leit... apenas de adequações e reformas em prédios que já existem. Na verdade o empreendimento em te... e o custo de um investimento tão alto sem a suficiente demonstração de sua necessidade...
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO ALTO DA LAPA E BELA ALIANÇA - ASSAMPALBA ADVOGADO : B... uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comp..., em cada área, por isso mesmo, a que for mais restritiva (= regra da maior restrição). 6. Em d...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... desta apelação cível, fui procurada por mais de vinte representantes de associações ambiental... produtor tem custos de produção mais altos, mas não recebe nenhum prêmio por isto. Sem a po...
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A UM DOS RÉUS, QUE RESULTA ABSOLVIDO. PROVA SUFICIENTE QUANTO AOS OUTROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DAS PENAS PECUNIÁRIAS. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus provido. Recurso dos outros réus parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021484928, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/12/2007)
... nº 851348, não preenchida, do Banco do Brasil, em nome de Elíbio Luiz de Oliveira; um (01) cade...As armas utilizadas no crime não mais foram encontradas, sendo que parte do dinheiro sub...Pouquinho mais alto a voz. Defesa: Ele falou que, quando deteve esse e... falaram que tinha um FIAT Uno rodando o prédio; foi aí que nós fizemos a (assimilação) do neg...
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- nº 2003.01.00.038194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2007
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS. Não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, preliminarmente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Tratando-se de ação de conhecimento na qual se busca a reparação pelos danos pessoais oriundo...
... o Césio 137, substância letal, com alto grau de radiação e elevado poder de contaminaç... isoladas do restante da população e, as mais graves, encaminhadas a instituições especializad... o monopólio sobre o Programa Nuclear Brasileiro, nos termos da Lei 4.118/62, e à CNEN, que é o ...psula de Césio 137, cuja permanência no prédio em ruínas também não era de seu conhecimento (f...
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Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... Tribunal, um dia após a confirmação do Brasil como país-sede da Copa, a necessidade de acompanh... o acompanhamento, executado desde as etapas mais iniciais das iniciativas governamentais, possibili... após ano, podem vir a representar apenas altos gastos com manutenção para os governos estaduais... entidade, o ideal é que nos arredores do prédio haja amplos espaços livres, que permitam a exist...
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APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...
...vel e subtraiu os bens, encetando fuga do prédio. Vizinho da vítima que ouviu o ruído provocado p...-MÍNIMO; mantida a sentença quanto ao mais. Custas na forma da lei. Participaram do julgament... policial), subtraiu, para si, dois alto-falantes, marca Universal, com caixas de 240 watts... de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/03/2009). “FURTO. REJEI...
