prefeitos do rio de janeiro

• Processo nº 2007.054.00259 de Quinta Camara Criminal, 29 de Maio de 2009

E M E N T AEMBARGOS INFRINGENTES. Crime de responsabilidade dos Prefeitos. Descumprimento de ordem judicial. Fixa??o da pena-base. Senten?a que considerou apenas os maus antecedentes do r?u, desprezando os motivos do crime e as graves conseq??ncias do delito. Descumprimento de ordem judicial motivado por briga pol?tica. Desvalor da conduta que deve influenciar na fixa??o da pena-base. Descumprimento de ordem judicial que privou servidor municipal do recebimento dos seus proventos por v?rios meses. Graves conseq??ncias do crime, que n?o se confundem com a pr?tica delituosa. Correta a majora??o da pena em grau de apela??o. Desprovimento dos embargos.

Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO. A??o: 2007.050.0554. Fase atual: BAIXA PROCESSO A...

• Processo nº 2006.001.30679 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 16 de Outubro de 2007

Direito Constitucional. Ação popular. Eletrificação de fazendas de ex-prefeitos e beneficiários. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, autoridades responsáveis pelos atos lesivos e seus beneficiários, à devolução das quantias gastas pelos cofres públicos com a referida eletrificação. Apelos de dois réus. Teses que não se sustentam. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. A rejeição da preliminar de coisa julgada suscitada pelo segundo apelante deve ser mantida, haja vista que o despacho de arquivamento de peças de informação não impede a propositura da ação civil, de acordo com o preconizado no inciso I do artigo 67 do CPP. "In casu", restou claro a destinação de verba pública para satisfação de interesse particular, qual seja, o custeio pelo Municí...

• Decisão Monocrática nº 2009/0032325-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Maio de 2011

...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE : ROBSON OLIVEIRA AZEREDO. DECISÃO. T...3) os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores;. O acórdão r...

• Processo nº 2004.001.12476 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 12 de Abril de 2005

Mandado de Seguranca. Apelacao. Julgamento de crimes comuns e de responsabilidade cometidos por Prefeitos. Competencia. Compete ao Tribunal de Justica julgar o Prefeito em crimes comuns e`a Camara de Vereadores em infracoes politico-administrativas. O afastamento do cargo de autoridade, acusada de crime comum, constitui providencia de carater processual penal, sendo da competencia exclusiva da Uniao legislar sobre a materia (art. 22, I, da C.F.). Desse modo, nao podem os municipios dispor sobre este tipo de disciplina, prevendo o afastamento de acusado em funcao de recebimento de denuncia pelo Judiciario. Recurso improvido.

• Acórdão nº 9702/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas e Diárias. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição da Quase Totalidade das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa Aos Responsáveis do Escalão Dirigente da Unidade

...) servidores da SESu/MEC no período de janeiro/2003 a setembro/2005, foi elaborado um quadro que ...V.95 2004 Participar de reunião com prefeitos e secretários de educação do Estado do Rio de J...

• Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

... a outros agentes políticos, como os Prefeitos, é matéria controvertida. . O Superior Tribunal ... 49, § 2º, da Lei n.º 11.424, de 06 de janeiro de 2000), pode aplicar-lhe sanção pecuniária em...

• Processo nº 1996.001.07633 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 13 de Maio de 1997

Acao popular. Pensionamento vitalicio a ex-prefeitos. Inconstitucionalidade do artigo 75, paragrafo unico, da Lei Organica do Municipio de Nilopolis. Acao direta de inconstitucionalidade. Procedencia. Acao popular objetivando a anulacao das portarias que concederam o pensionamento. Citacao do Municipio e dos beneficiarios diretos. Procedencia. Recurso com preliminar de extincao do processo sem apreciacao do merito por nao terem sido citados os vereadores que aprovaram a LOM, dos prefeitos que assinaram as portarias, do procurador geral e dos membros do Tribunal de Contas que aprovaram o registro e os pagamentos. Provimento parcial para anular a sentenca. Resultando a alegada lesao de atos dos prefeitos, tanto que o que se procura anular sao as portarias que eles assinaram, nao se just...

• Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

... Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos da Ação Civil Pública (por Ato de Imp...8.429⁄92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. 1. O posicionamento pacífico desta Co...

• Acordão nº 4198006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2010

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do prequestionamento, o que impede sua admissibilidade na via do recurso especial. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto na Súmula nº 282 do c. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A partir do...

....6.00.0000 - CLASSE 32 VALENÇA - RIO DE JANEIRO. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Agrava... Federal, de forma a permitir que prefeitos concorram sucessivamente e ilimitadamente ao mesmo...

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

... Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual, em sede liminar, decretou a indisponibili...29 da Constituição determinar que os prefeitos devam ser julgados perante os Tribunais de Justiç...