prefeitura salarios santos

• Acórdãos nº 044740 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Prefeitura de Santos - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das Leis Complementares 162/95 e 214/96. PRELIMINAR Afastada Relação jurídica de trato sucessivo Aplicação da Súmula STJ nº 85 Apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação é que estão sujeitas à prescrição. APELO DA MUNICIPALIDADE - Reenquadramento decorrente de avaliação de desempenho Pretendido recebimento de diferenças de remuneração não pagas Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada - Servidor que demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao reenquadramento, colacionando certidão emitida pela própria ré, fazendo, destarte, jus ao pagamento dos vencimentos conforme a classificação apurada nos termos da legislação mencionada...

• nº 7695425000 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Julho de 2008

APELAÇÃO - Prefeitura de Santos - PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - Lei Municipal Complementar n° 162/95 - prescrição do fundo de direito afastada, uma vez que deve ser aplicada apenas a prescrição qüinqüenal - aplicação da Súmula n° 85, do STJ - remuneração não está de acordo com a certidão de avaliação de desempenho - nada há de inconstitucional na lei complementar n°

• Acórdãos nº 990103565673 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

APELAÇÃO Prefeitura de Santos PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Municipal Complementar nº 162/95 pagamento das diferenças admissibilidade, com observância da prescrição quinquenal Recurso parcialmente provido.

• Acórdãos nº 046839 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

APELAÇÃO Prefeitura de Santos PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Municipal Complementar nº 162/95 pagamento das diferenças admissibilidade, com observância da prescrição quinquenal Recurso parcialmente provido.

• Acórdãos nº 028921 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

APELAÇÃO Prefeitura de Santos PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Municipal Complementar nº 162/95 prescrição do fundo de direito afastada, uma vez que deve ser aplicada apenas a prescrição qüinqüenal aplicação da Súmula nº 85, do STJ remuneração não está de acordo com a certidão de avaliação de desempenho nada há de inconstitucional na lei complementar nº 162/95 e no Decreto nº 3.750/01- existência de sucumbência recíproca Recursos desprovidos.

• Acórdãos nº 016699 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS INDENIZAÇÃO. 1. Reexame necessário Dispensa Inteligência do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Santos Prescrição parcelar - Estabelecimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) Leis Complementares Municipais nºs. 162/95 e 214/96 Decreto Municipal nº. 2.724/96 Observância obrigatória pela administração pública quanto ao servidor aderente ao Plano Poder-dever da administração pública Direito ao recebimento dos benefícios do reenquadramento, com os pagamentos correspondentes Precedentes deste E. Tribunal. 3. IR e contribuição previdenciária Recolhimentos que devem respeitar a lei de regência da época dos descontos e as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis aos vencimentos...

• Acórdãos nº 022068 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Novembro de 2011

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Prefeitura de Santos - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das Leis Complementares 162/95 e 214/96. Cuidando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura, nos termos da Súmula 85 do STJ. Servidora que demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao reenquadramento, tendo se submetido à avaliação funcional, fazendo jus ao pagamento das diferenças conforme a classificação alcançada. Recursos desprovidos.

• Acórdãos nº 009798 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO Prefeitura de Santos PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Municipal Complementar nº 162/95 prescrição do fundo de direito afastada, uma vez que deve ser aplicada apenas a prescrição qüinqüenal aplicação da Súmula nº 85, do STJ remuneração não está de acordo com a certidão de avaliação de desempenho nada há de inconstitucional na lei complementar nº 162/95 e no Decreto nº 3.750/01 Recurso improvido.

• Acórdãos nº 036656 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - PREFEITURA DE SANTOS PCCS-PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA, UMA VEZ QUE DEVE SER APLICADA APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, DO STJ REMUNERAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO NADA HÁ DE INCONSTITUCIONAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/95 E NO DECRETO Nº 3.750/01 NA LIQUIDAÇÃO SERÁ APLICADA A LEI 11.960/09 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E RECURSO ?EX OFFÍCIO? PROVIDO PARA TÃO SOMENTE APLICAR A LEI Nº 11.960/09

• nº 6883955800 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL _ DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO - Servidor público da Prefeitura Municipal de Santos - Estabelecimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) - Recurso oficial - Interposição - Desnecessidade (artigo 475, § 2o, do Código de Processo Civil) - Prescrição - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo ou continuado - Prescrição parcelar que atinge apenas as