O fato dos bens estarem gravados por hipoteca anterior não invalida a penhora realizada, eis que é pacífico o entendimento de que é viável a penhora de bens hipotecados. O próprio art. 30, da Lei nº 6.830/80, que é posterior ao Decreto-lei nº 167/67, e que é aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, permite que os bens do devedor, ainda que gravados por ônus real, respondam pela dívida, ainda mais porque o crédito trabalhista tem preferência absoluta. Tem-se, destarte, que ainda que os bens sejam hipotecados, mesmo em face do que estabelece o Dec. Lei 167/67, se não forem encontrados outros bens penhoráveis, ou se não ficar demonstrada a solvência do devedor, deve subsistir a penhora, vez que a impenhorabilidade no caso dos autos não é absoluta. Por outro lado, entende-se que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados e não repassadas aos cofres públicos devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bem que não integra o patrimônio do falido. AFASTARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041977380, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/06/2011)
... da massa, não ficam sujeitos à preferência do pedido restituitório, mas tão-somente os esta...
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados e não repassadas aos cofres públicos devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula n. 417 do STF. Precedentes. PROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041531401, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/03/2011)
... ação, reconhecendo, no entanto, a preferência, sobre este valor, dos créditos trabalhistas. Mí...
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados e não repassadas aos cofres públicos devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula n. 417 do STF. Precedentes. PROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041531401, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/03/2011)
... ação, reconhecendo, no entanto, a preferência, sobre este valor, dos créditos trabalhistas. Mí...
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados e não repassadas aos cofres públicos devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula n. 417 do STF. Precedentes. PROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041531401, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/03/2011)
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