preferencia na penhora

• Acórdão nº 70036500890 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 03 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O devedor responde pelas despesas da fase de cumprimento de sentença, inclusive honorários advocatícios, verbas que não se confundem com aquelas da cognição ou de eventual impugnação. Inteligência dos arts. 475-R e 652-A do CPC. PENHORA ON LINE. O dinheiro a primeira opção na ordem de preferência de penhora, segundo o disposto no art. 655-A do CPC, sendo possível o bloqueio de valores mesmo que não esgotados todos os meios para localização de outros bens. Precedentes do e. STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036500890, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 03/05/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1195540 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbaç...

• Acórdãos nº 553480 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Execução de título extrajudicial. Penhora on Une. Aplicação estrita dos novos preceitos legais. Não há mais direito do devedor de escolher, no prazo da citação, os bens a serem penhorados. Dinheiro que figura em primeiro lugar na ordem de preferência para a penhora. Agravo de instrumento não provido.

• Decisão Monocrática nº 70046393286 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. A ordem de preferência na penhora de bens estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto. Considerando que os subsídios probatórios existentes nos autos não comprovam que se trata de pequena propriedade rural em que os agravantes desenvolvem atividade produtiva visando à subsistência familiar, não há como se reconhecer, ao menos por ora, a impenhorabilidade do bem. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046393286, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 02/12/2011)

• Acórdão nº 70037441508 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DINHEIRO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Após a reforma processual, introduzida pela Lei 11.382/2006, o dinheiro passou a constar em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora (art. 655, I, CPC). Na hipótese dos autos, o bem indicado pelo devedor já está penhorado - constrição relativa a débito de R$ 125.131,13 com a União -, não servindo à efetividade da execução, razão pela qual fora deferido o desconto mensal e seu respectivo depósito em juízo de 10% dos repasses devidos ao Instituto pelo IPERGS. Diante da alegação de que se trata de aporte financeiro decisivo para a manutenção do atendimento do convênio, referido percentual merece ser reduzido. Considerando-se, ainda, que no processo p...

• Acórdão nº 70039551791 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. A intimação para a fase de cumprimento da sentença quando a parte estiver representada por advogado procede-se por nota de expediente, dispensando diligência pessoal. Inteligência dos arts. 234, 237 e 475-J do CPC. PENHORA ON LINE. ORDEM DE BENS. O dinheiro é a primeira opção na ordem de preferência de penhora, segundo o disposto no art. 655-A do CPC. Admite-se sempre que possível o bloqueio de valores mesmo que não esgotados todos os meios para localização de outros bens. Precedentes do e. STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039551791, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/08/2011)

• Acórdão nº 70043724004 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O dinheiro é o que tem preferência em relação aos demais bens, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC, a qual somente pode ser relativizada, caso o devedor comprove as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção, o que, no caso, não foi atendido pelo agravante. Sem prova de que o valor bloqueado/penhorado corresponde aos proventos de aposentadoria do devedor, não há incidência do disposto no art. 649, inc. IV do CPC. Agravo Interno improvido. (Agravo Nº 70043724004, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/07/2011)

• Acórdão nº 70045023041 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ADMISSIBILIDADE. A PREFERÊNCIA POR DINHEIRO ESTABELECIDA NA LEF NÃO OUTORGA AO EXEQUENTE PODER SUPREMO, A PONTO DE SUBTRAIR DA DEVEDORA AS CONDIÇÕES DE OPERAR NORMALMENTE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045023041, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/11/2011)

... Estadual por não atender a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80. Negado seguimento ...

• Acórdão nº 2010/0138586-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC. Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417/STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção. Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (REsp 1.112.943/MA, ...

• Acórdão nº 70042255752 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. ORDEM DE BENS. O dinheiro é a primeira opção na ordem de preferência de penhora, segundo o disposto no art. 655-A do CPC. Admite-se sempre que possível o bloqueio de valores mesmo que não tenham sido esgotados todos os meios para localização de outros bens. Precedentes do e. STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042255752, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/09/2011)