ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
DANIEL BRUNET E JORGE ANTONIO BARROS Email: coluna.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia da propensão do réu a prática de atividades ilícitas, situação que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Não há que se ...
... outras crianças e adolescentes, de preferência virgens, oferecendo-lhes em troca presentes, ajuda...
... e entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos. . Seção V. Dos Empré... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou c...
PENAL. PEDOFILIA OU PEDOSEXUALIDADE. REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA. FOTOGRAFAR OU PUBLICAR FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM POSE ERÓTICAS. INSERÇÃO EM REDE BBS/INTERNET DE COMPUTADORES. CRIME. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10.764, DE 2003. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. A pedofilia, ou pedosexualidade, é um transtorno da preferência sexual, sendo definido como a preferência por criança (pessoa com até 12 anos de idade) ou por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos) - art. 1º do Estado da Criança e do Adolescente. Pelo Código Internacional de Doenças da Décima Conferência de Genebra é a pedofilia um transtorno mental (CID-10, F65.4), o que não significa que o acusado seja doente mental ou tenha o desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ...
...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A preferência sexual do indivíduo não deve ser fator de discri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APTIDÃO FÍSICA PARA ADMISSÃO. POSSE JÁ EFETIVADA POR ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROFESSOR TITULAR. POSSE. RETARDAMENTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO LEGAL. DANO MATERIAL. POSSE RETROATIVA. DANO MORAL. SUBMISSÃO A CONSTRANGIMENTO. SUBMISSÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXAME HIV. EXIGÊNCIA PROIBIDA POR ATO NORMATIVO. DANO MORAL. VINTE MIL REAIS. CORRESPONDÊNCIA A 167 SALÁRIOS MÍNIMOS AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. ELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA Agravo retido a que se nega provimento. Além de competir ao julgador avaliar a utilidade e necessidade ...
... sobre a sua vida privada, sua preferência sexual, se era usuário de drogas injetáveis, se ...
... que restou clara sua preferência sexual diversa, usando seu superior ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APTIDÃO FÍSICA PARA ADMISSÃO. POSSE JÁ EFETIVADA POR ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROFESSOR TITULAR. POSSE. RETARDAMENTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO LEGAL. DANO MATERIAL. POSSE RETROATIVA. DANO MORAL. SUBMISSÃO A CONSTRANGIMENTO. SUBMISSÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXAME HIV. EXIGÊNCIA PROIBIDA POR ATO NORMATIVO. DANO MORAL. VINTE MIL REAIS. CORRESPONDÊNCIA A 167 SALÁRIOS MÍNIMOS AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. ELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA Agravo retido a que se nega provimento. Além de competir ao julgador avaliar a utilidade e necessidade ...
... sobre a sua vida privada, sua preferência sexual, se era usuário de drogas injetáveis, se ...
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