FALIMENTAR. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA FALIDA. ORDEM JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL FISCAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama Azul e determinou o restabelecimento da inscrição estadual desta última no Fisco Paulista. A Fazenda lista diversos ilícitos cometidos por Maxi Chama Azul, que impediriam a inscrição estadual. Ademais, o juízo falimentar da empresa Petroforte não teria competência para determinar o restabelecimento da inscrição relativa à Maxi Chama Azul. A Lei 11.101/2005 permite que o juiz autorize a continuidade provisória da empresa falida sob a responsabilidade do administrador judicial (art. 99, XI). Para isso, é necessária a inscrição no Fisco E...
..., ou seja, não concorrem com os créditos habilitados no processo falimentar, conforme o art... no que se refere ao desrespeito às preferências do crédito tributário, poderá redundar em sua r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM. RESERVA DE VALORES. DESCABIMENTO. O crédito tributário prefere a outros, exceto, o trabalhista, nos termos do art. 186 do CTN, desde que haja pluralidade de penhoras e possa determinar o concurso de preferências. No entanto, no caso, não há como se reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário satisfeito pela arrematação, pois não há informação no sentido de que o Município tenha requerido penhora sobre o mesmo bem que o Condomínio, tornando inviável a reserva de valor pretendida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039931621, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: F...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. Aplica-se a regra do concurso de preferência do art. 187, § único do CTN, na hipótese de existência de execuções fiscais ajuizadas por ambas pessoas jurídicas de Direito Público com a penhora efetivada sobre um mesmo bem. Caso concreto em que o crédito do Estado prefere ao crédito do Município. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ATO DA RELATORA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70039988365, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/11/2010)
...concurso de preferências. Aplica-se a regra do concurso de preferência do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. VALIDADE. O crédito tributário detém preferência frente ao demais, excetuado o trabalhista, em observância ao disposto no artigo 186 do CTN. Contudo, o exercício dessa prerrogativa exige a pluralidade de penhoras, o que viabiliza a apuração das preferências. Assim, inexistindo qualquer penhora referente ao crédito tributário na matrícula do imóvel adjudicado, não há como reconhecer sua preferência sobre crédito já satisfeito pela adjudicação, a qual se mostra válida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70038690855, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 17/11/2010)
TRIBUTOS. PREFERENCIA. O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO INPS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. VALIDADE. O crédito tributário detém preferência frente ao demais, excetuado o trabalhista, em observância ao disposto no artigo 186 do CTN. Contudo, o exercício dessa prerrogativa exige a pluralidade de penhoras, o que viabiliza a apuração das preferências. Assim, inexistindo qualquer penhora referente ao crédito tributário na matrícula do imóvel adjudicado, não há como reconhecer sua preferência sobre crédito já satisfeito pela adjudicação, a qual se mostra válida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70038690855, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 17/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PERFECTIBILIZADA APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. CONCURSO DE CREDORES E DE PENHORAS. INEXISTÊNCIA. O crédito tributário prefere a outros, exceto, o trabalhista, nos termos do art. 186 do CTN, desde que haja pluralidade de penhoras e possa determinar o concurso de preferências. No entanto, no caso, não há como se reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário satisfeito pela arrematação, pois a penhora do bem, por parte do Estado, não se perfectibilizou antes de sua arrematação, não havendo falar, portanto, em concurso de credores ou de penhoras que pudesse justificar o levantamento do produto da arrematação pelo ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS. INCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM LISTA DE DEVEDORES E PUBLICAÇÃO DA LISTA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de outras medidas tendentes a constranger o sujeito passivo sem possibilidade de defesa. Precedentes do STJ e do TJRS. Nesse contexto, a publicação da lista dos devedores por parte do Poder Público tem a única e exclusiva finalidade de constranger moral e politicamente os devedores sem utilizar-se dos meios constitucionais adequados do contrad...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS. INCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM LISTA DE DEVEDORES E PUBLICAÇÃO DA LISTA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de outras medidas tendentes a constranger o sujeito passivo sem possibilidade de defesa. Precedentes do STJ e do TJRS. Nesse contexto, a publicação da lista dos devedores por parte do Poder Público tem a única e exclusiva finalidade de constranger moral e politicamente os devedores sem utilizar-se dos meios constitucionais adequados do cont...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário prefere a outros, exceto o trabalhista, nos termos do art. 186 do CTN, mas, desde que haja pluralidade de penhoras e possa se estabelecer o concurso de preferências. A fraude é matéria para ser argüida na execução fiscal em que o estado pretenda ter assegurada a preferência sobre o bem penhorado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042589440, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/12/2011)
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