ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...
Assunto: Pregão - Licitações -Licitações e Contratos - Adminis...
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Representação. Possíveis Irregularidades Na Condução de Pregão EletrÔnico Promovido Pelo Banco do Brasil. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação.1. Nos Termos Do Artigo 21, § 4º, Da Lei Nº 8.666/93, Aplicada Subsidiariamente Ao Pregão, Qualquer Modificação No Edital Exige Divulgação Pela Mesma Forma Que Se Deu O Texto Original, Reabrindo
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... na Administração Pública Federal Brasileira (fls. 41/81, anexo 3), elaborado pela SLTI, o proc...2.2.9. No caso do pregão, as propostas iniciais estão sujeitas à disputa ..., o conhecimento acerca da semântica do banco subsiste apenas na mente dos desenvolvedores. Trat...
Pedido De Reexame. Representação. Licitação. Edital. Cláusula Impeditiva De Participação De Interessados Suspensos Por Ente Distinto Da Administração Pública. Sanções Aplicadas A Pessoa Jurídica. Alcance Dos Efeitos. Determinações. Interposição De Recurso. Conhecimento. Negado Provimento
... de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária contra o Acórdã... irregularidades nas regras do edital do Pregão Eletrônico nº 107/GLAD-3/SBGL/2009, realizado pe... de certame licitatório no âmbito do Banco do Brasil havia sido constituída com o intuito de...
...1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - MF. 1.3. Relator: Ministro Val... ocorrências verificadas na execução do Pregão Eletrônico 2011/14198, para o lote 5:. 1.7.1.em p...
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