APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. BANRISUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA ARMADA. PREGÃO PRESENCIAL. HABILITAÇÃO. TERMO DE VISITA. VISTORIA NAS AGÊNCIAS E POSTOS ABRANGIDOS PELO CERTAME. DESNECESSIDADE. I - Certo, a Administração pode impor condições ao direito de licitar. Contudo, somente são admitidas exigências específicas que se revelem absolutamente necessárias e adequadas à natureza e extensão do objeto da licitação, pena de desvirtuar seus objetivos, afrontando o disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. II - Daí que especialmente para a fase de habilitação, não pode a Administração exigir além do rol de documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.999/93. III - No caso, a exigência contida no item "6.6" do Edital (Termo de Visit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. INVIABILIDADE POR DIVERSAS RAZÕES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. Em que pese a legitimidade ampla para a impugnação ao edital de licitação, vale lembrar que ninguém pode pleitear providência que não seja apta a eliminar conflito de interesses de que participe. Para o mandado de segurança, a legitimidade, em princípio, é de quem tenha interesse de agir, ou seja, de quem esteja efetivamente participando do certame, o que não é o caso da impetrante, que desejaria participar da licitação, mas de outro objeto, não aquele proposto pelo Banrisul como necessário à sua atividade. O Banco não pode ser obrigado a licitar objeto distinto do que o por ele definido para o certame, ...
... legais, não excluído da modalidade pregão, bem simples e comum e precisado no edital, tendo ...
Pedido De Reexame. Auditoria Em Contratos De Publicidade E Propaganda E De Fornecimento De Bens E Serviços De Informática. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Recorrentes E Demais Interessados
....000,00, em função de irregularidades no Pregão 2/2004 (fls. 193/227, anexo 19), do qual resultou ... da Administração (BNDES, CITS, ANATEL, BANRISUL e TRE/CE), sendo observado que todos adotavam a me...
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PADRONIZAÇAO. Ausente prova de que o edital de licitação esteja em desacordo com o projeto de padronização elaborado pelo contratante, não há falar em nulidade da licitação. Hipótese em que o edital do Pregão Presencial nº 061/2009, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, determinou a utilização de equipamentos previstos do Laudo Técnico de Padronização 2008. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70034903740, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010)
...|BANRISUL |APELADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido...
... em sua conta corrente junto ao Banrisul, de nº 35.051628.0-6, agência 0968, após devolv...5. Pregão de arrematação: 0,4% ad valorem, com um mín...
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PADRONIZAÇAO. Ausente prova de que o edital de licitação esteja em desacordo com o projeto de padronização elaborado pelo contratante, não há falar em nulidade da licitação. Hipótese em que o edital do Pregão Presencial nº 061/2009, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, determinou a utilização de equipamentos previstos do Laudo Técnico de Padronização 2008. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70034903740, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010)
...|BANRISUL |APELADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido...
APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. INVIABILIDADE POR DIVERSAS RAZÕES. Em que pese a legitimidade ampla para a impugnação ao edital de licitação, vale lembrar que ninguém pode pleitear providência que não seja apta a eliminar conflito de interesses de que participe. Para o mandado de segurança, a legitimidade, em princípio, é de quem tenha interesse de agir, ou seja, de quem esteja efetivamente participando do certame, o que não é o caso da impetrante, que desejaria participar da licitação, mas de outro objeto, não aquele proposto pelo Banrisul como necessário à sua atividade. O Banco não pode ser obrigado a licitar objeto distinto do que o por ele definido para o certame, quando este atende, em princípio, às regras legais, não e...
... legais, não excluído da modalidade pregão, bem simples e comum e precisado no edital, tendo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONISTAS. EXCESSO DE FORMALISMO E PRESCINDIBILIDADE DA EXIGÊNCIA RELATIVA À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA SIMPLES DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E À QUANTIDADE DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA DOS MESMOS QUE NÃO FORAM DESDE LOGO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DO CERTAME QUE NÃO SE JUSTIFICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO IMPLICA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026428680, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Jul...
...mandado de segurança. pregão eletrônico para prestação do serviço de telefo...|BANRISUL |. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. 1. Trata-se de a...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. ESTABELECIMENTO DE REGRAS ACERCA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA PREVISTO NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR, TRATANDO-SE DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, NÃO PODENDO O ADMINISTRADOR SER COMPELIDO A CELEBRAR CONVÊNIOS. Não há qualquer ilegalidade no Convênio celebrado entre a Municipalidade e o Banrisul, dispondo sobre consignações em folha de pagamento em favor...
... acesso à Prefeitura para utilização do pregão on line Banrisul, acarretando maior eficiência e ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ARMADA. PREGÃO PRESENCIAL. A exigência de visita a todos os pontos de atendimento objeto da licitação, destituída de justificativa da sua real necessidade no edital, configura afronta a direito líquido e certo da licitante de participar de forma isonômica e livre de exigências que frustrem o caráter competitivo (art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8.666/93) e de ter ciência dos motivos e elementos que a envolvem o requisito (art. 3º, I e III, da Lei n. 10.520/2002). Além disso, in casu se demonstra a violação aos princípios da motivação, da legalidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88). AP...
...mandado de segurança. pregão. direito líquido e certo. exigência. caráter co...|LTDA |. |BANRISUL |APELADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido...
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