pregao eletronico lei

• Acórdão nº 247/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

Representação Com Fulcro No § 1º do Art. 113 da Lei 8.666/93, Acerca de Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico. Determinação. Arquivamento

... irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 124/2010-SRP, promovido pelo Tribunal de Justiça ...

• Acórdão nº 70033386160 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - MODALIDADE MELHOR PREÇO - VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DE NORMA DO EDITAL A PRETEXTO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME O REGULAMENTO DA LEI 10.520/02 (LEI DO PREGÃO ELETRÔNICO) - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ESTRITA AO EDITAL - DIMENSÃO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - EXCLUSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE MANDAMUS - REJEIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E NO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70033386160, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/07/2010)

... com a legislação que prevê o pregão eletrônico. Alega que o acolhimento da pretensão...

• Acórdão nº 549/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

Representação Formulada Com Fundamento No Art. 113, § 1º, Da Lei N. 8.666/1993, Acerca De Possíveis Irregularidades Cometidas Na Condução De Pregão Eletrônico. Procedência Parcial. Determinações

• Acórdão nº 9532/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Representação. Pregão EletrÔnico para a Contratação de Serviços de Leitura de Medidores de Energia Elétrica. Supostas Impropriedades Relacionadas à Lei de Licitações e Contratos. Parte Delas Resolvida Mediante Alterações No Edital Ou No Projeto Básico. Procedência Parcial. Determinações. Recomendações

... possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 347/2009, realizado pela Amazonas Distribuidor...

• Acórdão nº 732/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2011

Denúncia. Pregão Eletrônico. Codeba. Irregularidades No Edital De Pregão Eletrônico. Previsão De Itens De Custo Não Admitidos Pela Lei 8666/93 E Pela Jurisprudência Do Tcu. Anulação Do Certame. Desnecessidade De Cautelar. Conhecimento. Procedência. Alerta À Entidade. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

• Monocratica nº 20594-7/2009 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 18 de Maio de 2009

Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Leistung Equipamentos Ltda., em Face de Ato Coator Atribuído ao Ilmo. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, que Revogou o Pregão Eletrônico N. 087/2008, Razão Pela Qual Requer a Concessão de Medida Liminar. Assevera que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia Promoveu Licitação Pública na Modalidade Pregão Eletrônico, Tipo Menor Preço por Lote, para a Aquisição de 60 (Sessenta) Unidades de Aparelhos Médicos Denominados Ventiladores Pulmonares. Noticia que Após a Desclassificação da Empresa Itamed Comercial de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda., em Virtude de Oferecimento de Proposta Manifestamente Inexeqüível, Obteve a Declaração da Sua Proposta de R$1.800.000,00 (um Milhão e Oitocentos Mil Rea...

• Acórdão nº 2005.34.00.028511-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junho de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ART. 45, §4º, DA LEI Nº. 8.666. /93. PRETENDIDA ANULAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). I - Se a pretensão deduzida nos autos, consistente na anulação do Pregão regulado pelo Edital DEMAP nº. 42/2005-BACEN, afeta a esfera jurídica da empresa vencedora do certame, a quem, inclusive, já foi adjudicado o objeto questionado, afigura-se imprescindível, na espécie, a citação desta para integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, a teor do que dispõe o art. 47, parágrafo único, do CPC. II - Processo anulado. Apelação prejudicada.

• Acórdão nº 714/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Quatro Representações (processo Principal e Três Apensos). Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico. Ausência de Informações No Edital Exigidas por Lei. Não-reabertura de Prazo Após Retificação do Edital. Oitiva Prévia. Acolhimento Parcial. Determinação

• Acórdão nº 1879/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

Pedido De Reexame Contra Deliberação Proferida Em Relatório De Auditoria. Auditoria De Conformidade Na Área De Publicidade E Propaganda Do Bndes. Insurgência Contra Determinações Exaradas Pelo Tribunal. Superveniência Da Lei Nº 12.232, De 29/4/2010, E Do Acórdão Nº 3.233/2010-plenário. Incompati-bilidades Com A Norma Legal Em Vigor. Conhecimento Da Peça Recursal. Provimento Parcial. Insubsistência De Parte Das Determinações. Exigências De Qualificação Técnica Restritivas À Competitividade Em Licitações. Manutenção Das Demais Determinações. Ciência Ao Recorrente. 1. Declaram-se Insubsistentes Determinações Exaradas Pelo Tribunal Cujos Comandos Estejam Incompatíveis Com o Vigente Ordenamento Jurídico, Ante a Superveniência De Lei Que Tenha Dado Novos Contornos À Matéria Versada Nos Autos....

... serem realizadas na modalidade pregão, a concessão de prazo mínimo para cumprimento da...

• Acórdão nº 70038938809 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME LICITATÓRIO. PREGÃO. DECLARAÇÃO DE NOVO VENCEDOR. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ABERTURA DE NOVO PRAZO. Tendo o vencedor do certame licitatório manifestado sua desistência quando da adjudicação do objeto licitado, mostra-se oportuno o oferecimento de novo prazo para apresentação de recurso quando da declaração do novo vencedor (no caso, o terceiro colocado na seleção), o que viabiliza a ampla defesa dos demais participantes do procedimento licitatório, em observância ao disposto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/02. Assim, resta impositiva a suspensão do pregão eletrônico nº 06/2009, principalmente da homologação e adjudicação, devendo ser oportunizada impugnação ao vencedor da licitação, o que se ...