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prejudicial de merito
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Na hipótese, a Corte de origem aplicou a teoria do fato consumado, reconhecendo a existência de fato superveniente, nos termos do art. 462 do CPC. Acolheu-se questão prejudicial ao mérito do julgamento do recurso de apelação. Todavia, inaplicável ao caso dos autos a teoria do fato consumado. Superada a questão prejudicial acolhida no acórdão impugnado, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam resolvidas as demais questões suscitadas no recurso de apelação e pendentes de julgamento, sob pena de supress...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EMBORA SUSCITADA PELA PARTE. AGRAVO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS E QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE TAMBÉM ACERCA DA APLICABILIDADE OU NÃO DAS PORTARIAS DNAEE 038/86 E 045/86 AO MUNICÍPIO, ORA EMBARGADO. Com razão o embargante no tocante a alegação de que a parte dispositiva do acórdão embargado possui contradições, tendo em vista que o acolhimento do declaratórios sem efeitos modificativ...
... petita, cuja matéria⁄questão é prejudicial ao mérito propriamente dito. 2. Caso o Tribunal a...
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- Acórdão nº 70023019045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há ilegitimidade passiva da Brasil Telecom, que responde pela diferença de ações da CRT, porquanto sucessora desta em todas as obrigações. Aplicam-se os mesmos princípios, reconhecendo obrigação daquela empresa indenizar quantidade de ações que faria jus junto a Celular CRT Participações, em decorrência da cisão. A demandada é responsável pela subscrição de ações pretendida, está bem situada no pólo passivo da relação processual, inclusive com relação ao pedido de indenização das ações da empresa Celular CRT Participações. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO N...
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Consta às fls. 384/387 e 461/464, termos de transação de direitos firmados entre a Caixa Econômica Federal e os recorridos, onde ficou estabelecido que a aceitação da adesão ao REB representaria a desistência dos assistidos de todas as ações judiciais propostas em seus nomes contra a CAIXA, a FUNCEF, a Caixa Seguradora S/A e a Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, ¿que tenham por objeto qualquer tema de natureza previdenciária¿ e renunciar expressamente aos direitos nos quais se fundam ditas lides, ¿exceto aquelas cujas decisões tenham transitado em julgado, bem como as indicadas no § 4º da Cláusula Terceira¿. Entendo que os demandantes, ao aderirem ao plano REB, de forma livre e sem coação, aceitaram as cláusulas ali estabelecidas, até porque, na realidade, mais do...
...Como prejudicial de mérito, pede a extinção do processo com julg...
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 10.352/2001. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE MÉRITO NÃO REFORMADA EM GRAU DE APELO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. Na espécie, o Juiz singular acolheu a prejudicial de mérito - decadência -, apesar de ter manifestado anteriormente o seu desacordo quanto à justa causa do pedido. Já no Tribun...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO (JANEIRO E FEVEREIRO/89), COLLOR I (ABRIL A JUNHO/90) E COLLOR II (JANEIRO A MARÇO/91)- SOBRESTAMENTO DO FEITO- NÃO CABIMENTO- EXIBIÇÃO DE EXTRATOS PELO BANCO- CABIMENTO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO DISCUTIDO- EXISTÊNCIA PARCIAL- EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXTRATOS- NECESSIDADE- NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA DE OFÍCIO- FALTA DE PROVA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE- SENTENÇA CASSADA- RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E MÉRITO PREJUDICADOS.-Se o STJ não determinou a suspensão de todas as ações individuais em trâmite no país, quando julgou caso isolado, no sentido de que a ação individual pode ser sobrestada até o julgamento de ação coletiva que trata ...
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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIAL. A prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda do objeto em ação em que se discute eventual concessão de tutela antecipada, como o caso dos autos. A ação principal transitou em julgado em 22/02/2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 791.832/DF (17/12/2010), sendo integralmente desfavorável à empresa. Recurso especial prejudicado. (REsp 788.840/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DIVIDENDOS. OCORRÊNCIA. Há interesse processual da parte autora em pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos dividendos. Preliminar desacolhida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA "G" DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea "g" do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anônimas, uma vez que referida norma legal é repelida pela jurisprudência, por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e a...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DIVIDENDOS. OCORRÊNCIA. Há interesse processual da parte autora em pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos dividendos. Preliminar desacolhida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA "G" DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea "g" do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anônimas, uma vez que referida norma legal é repelida pela jurisprudência, por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e a...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DIVIDENDOS. OCORRÊNCIA. Há interesse processual da parte autora em pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos dividendos. Preliminar desacolhida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA "G" DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea "g" do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anônimas, uma vez que referida norma legal é repelida pela jurisprudência, por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e a...
