© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
prejudicial de merito decadencia
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para prejudicial de merito decadencia
-
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 10.352/2001. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE MÉRITO NÃO REFORMADA EM GRAU DE APELO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. Na espécie, o Juiz singular acolheu a prejudicial de mérito - decadência -, apesar de ter manifestado anteriormente o seu desacordo quanto à justa causa do pedido. Já no Tribun...
... ato, desde que não decorrido o prazo decadencial. Com efeito, o art. 54 da Lei 9.784⁄99 estabelec...
-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE RESPONSABILIDADE DESTA. REJEIÇÃO. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Inaplicável à espécie o prazo do art. 26 do CDC, porquanto não pretende a parte autora a correção ou a nova realização do serviço, mas sim a reparação de danos causados por fato do produto. Nesta hipótese, destarte, aplicável o prazo - também decadencial, e não prescricional como consta na lei - de cinco anos previsto no art. 27 da indigitada lei. 4. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuíz...
-
TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. LC 56/87 E LC 116/03. LISTAS ANEXAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA PARCIAL) RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. I - As listas anexas às Leis Complementares 56/87 e 116/03, enumeram, de forma taxativa, os serviços passíveis de incidência do ISSQN, sendo, contudo, possível leitura extensiva, porquanto a natureza do serviço se sobrepõe à sua nomenclatura. II - O ônus de prova da não incidência do imposto sobre os serviços incumbe ao executado, pois a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. III - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a imposto sujeito a l...
-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE RESPONSABILIDADE DESTA. REJEIÇÃO. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Inaplicável à espécie o prazo do art. 26 do CDC, porquanto não pretende a parte autora a correção ou a nova realização do serviço, mas sim a reparação de danos causados por fato do produto. Nesta hipótese, destarte, aplicável o prazo - também decadencial, e não prescricional como consta na lei - de cinco anos previsto no art. 27 da indigitada lei. 4. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuíz...
-
Prejudicial de mérito. Decadência do direito de ação suscitada na defesa que é acolhida, importando em extinção do processo, com resolução de mérito. Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PLENO), por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de representação, suscitadas pela ré. Mérito: por unanimidade, pronunciando a decadência do direito de ação, conforme suscitada na defesa, julgar extinto o processo, com resolução do mérito. Custas, a ônus do autor, no importe de R$374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), calculadas sobre o valor dado à causa, na exordial, do que fica dispensado nos termos da fundamenta...
... do "dies a quo" do prazo decadencial''. E, nos autos, efetivamente, existem elementos q...
-
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PROVENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O juízo, que é prejudicial ao mérito da própria impetração, sobre o possível transcurso do prazo de decadência do mandado de segurança, há de levar em conta a natureza da prestação decorrente do direito líquido e certo afirmado na inicial, nada importando, para esse efeito, se o direito material afirmado realmente existe ou não. Se a prestação afirmada e reclamada é de trato sucessivo, isto é, se tem natureza de prestação continuada no tempo, alcançando também tempo presente e futuro, não se considera como único termo a quo do prazo decadencial o do vencimento da primeira das prestações continuativas. Cons...
-
Apelação Cível em Ação de Repetição de Indébito. Telefonia Fixa. Cobrança de Assinatura Básica Mensal. Legitimidade da Tarifa. Pulsos Além Franquia. Exigibilidade do Detalhamento a Partir da Vigência do Decreto N.º 4733. Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual para Processar e Julgar a Lide. Ausência de Necessidade da Integração da Anatel ao Pólo Passivo da Lide. Efeitos Jurídicos da Declaração de Ilegalidade da Cobrança da Tarifa de Assinatura Básica Extensivos Exclusivamente à Concessionária do Serviço. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Afastada. Existência de Pretensão Resistida. Comprovação da Necessidade de Ajuizamento de Ação Perante o Poder Judiciário. Prejudicial de Mérito. Decadência. Inaplicabilidade do Prazo Decadencial de 90 Dias Previsto n...
-
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NO QUAL SE DERA A APROVAÇÃO: DECADÊNCIA. AGRAVO RETIDO. 1. Agravo retido. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da coleta de prova documental na origem quando a análise da matéria fática encontra prejudicial de direito, já formado o juízo de convencimento do julgador. 2. Mérito. Decadência. Tendo a parte autora ajuizado a ação que tramitou sob o procedimento ordinário quando já encerrado o prazo de validade do concurso público, para provimento do cargo de Professor do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, aberto pelo Edital de Concursos nº 01/2005 - SE, é de ser reconhecida a decadência do direito potestativo objeti...
...Daí porque ressalta a natureza decadencial do lapso temporal dentro do qual o candidato deve ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NO QUAL SE DERA A APROVAÇÃO: DECADÊNCIA. AGRAVO RETIDO. 1. Agravo retido. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da coleta de prova documental na origem quando a análise da matéria fática encontra prejudicial de direito, já formado o juízo de convencimento do julgador. 2. Mérito. Decadência. Tendo a parte autora ajuizado a ação que tramitou sob o procedimento ordinário quando já encerrado o prazo de validade do concurso público, para provimento do cargo de Professor do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, aberto pelo Edital de Concursos nº 01/2005 - SE, é de ser reconhecida a decadência do direito potestativo objeti...
...Daí porque ressalta a natureza decadencial do lapso temporal dentro do qual o candidato deve ...
-
Apelação Cível em Ação de Repetição de Indébito. Rito Sumário. Telefonia Fixa. Cobrança de Assinatura Básica Mensal. Legitimidade da Tarifa. Pulsos Além Franquia. Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual para Processar e Julgar a Lide. Ausência de Necessidade da Integração da Anatel ao Pólo Passivo da Lide. Efeitos Jurídicos da Declaração de Ilegalidade da Cobrança da Tarifa de Assinatura Básica Extensivos Exclusivamente à Concessionária do Serviço. Prejudicial de Mérito. Decadência. Inaplicabilidade do Prazo Decadencial de 90 Dias Previsto no Artigo 26, Inciso Ii, do Cdc, uma Vez que Não se Trata de Alegação de Vício, Mas Sim de Suposto Fato do Serviço Prestado, Descrito no Art. 14, do Mencionado Diploma Legal, de Modo que o Prazo Prescricional para o Exercício ...
