APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA VÍNICOLA. RATEIO DOS PREJUÍZOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS 1995/1996. EX-COOPERATIVADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 205 DO CC/2002. Preliminares rejeitadas. Desprovido o agravo retido. Prescrição. No caso, pendente condição suspensiva, nos termos do art. 199, I, do CPC. Prazo prescricional começa a fluir da data da Assembléia que determinou o rateio dos prejuízos, inclusive, autorizando a adoção de medidas judiciais para cobrança dos ex-cooperativados. Aplicação do art. 205 do CC/02. É da essência das cooperativas a solidariedade entre lucros e prejuízos, consoante se extraí da interpretação do art. 21, inc. V, da Lei nº 5.764/7. No ca...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. ENTREGA DA SAFRA DE UVA SEM RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS QUE SUPLANTA A QUOTA-PARTE APORTADA. VIABILIDADE. Sendo o apelante associado da Cooperativa, nos termos estatutários, tem direito a receber o crédito das sobras, porém, na mesma medida, deverá arcar com o rateio dos prejuízos. Inteligência Art. 21, inc V da Lei das Cooperativas, n. 5.764/71. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70020240628, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/11/2007)
... sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco soci... apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que: . a) possam ensej...
AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA. PREJUÍZOS APURADOS. RATEIO ENTRE OS SÓCIOS. Existência de saldo devedor decorrente da relação do réu com a autora. Parcela no rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 1995 e seguintes. Cobrança deliberada em Assembleia. Rateio dos prejuízos entre sócios e ex-sócios previsto na Lei das Cooperativas (n° 5.764/71) e no Estatuto Social da autora. Princípio constitucional da isonomia preservado. Legalidade da cobrança. Precedentes. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70032887523, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/11/2009)
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CAUTELAR DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS ASSOCIADOS. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. POSSIBILIDADE. EX-ASSOCIADO. PARTICIPAÇÃO NO RATEIO. CABIMENTO. COOPERADO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIAL À ÉPOCA DOS FATOS. Nos termos do art. 326 do CPC, a parte autora está autorizada a juntar documentos aos autos para impugnar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pela parte ré em contestação. Os prazos prescricionais que foram reduzidos pelo vigente Código Civil passam a fluir a contar da entrada em vigor do atual Código Civilista. Eventual nulidade da citação havida na ação cautelar interruptiva de prazo prescricional deve ser objeto da ação autônoma. Prazo prescricional não...
..., órgão supremo das sociedades cooperativas, vinculam os cooperados, por força do disposto no...
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço). A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde,...
... espécie de intercâmbio entre as cooperativas. A integração do sistema é evidenciada pelo uso... que a UNIMED deve também arcar com os prejuízos que porventura advenham dessa propaganda. . Diante...
RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS CONTABILISTAS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. - CREDITÁBIL. EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224 DA CLT. I - É certo que o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/64 inclui as cooperativas de crédito como instituições financeiras, tal como são classificados os bancos oficiais e privados, a fim de submetê-las ao regime do Sistema Financeiro Nacional, o que de resto acha-se contemplado no artigo 192 da Constituição. II - Não se segue daí que a previsão infraconstitucional as tenha equiparado aos bancos, sendo forçosa, ao contrário, a ilação de elas se distinguirem das casas bancárias, visto que se qualificam como sociedades d...
... tanto da culpa da empresa quanto dos prejuízos concretos da recorrente, aspectos insuscetíveis d...
AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZOS DECORRENTES DE SAFRA DE UVA PASSÍVEIS DE RATEIO ENTRE OS SÓCIOS, INCLUSIVE OS EXCLUÍDOS. PRESCRIÇÃO. É aplicável ao caso o prazo prescricional relativo às ações de direito pessoal (decenal - art. 205, CC), computado a partir da vigência do CC/2002). Prescrição inocorrente. O ex-cooperado não se exime da responsabilidade quanto ao rateio dos prejuízos da cooperativa relativos ao período em que integrava o quadro social, sendo admissível a cobrança de tais valores na proporção das operações realizadas, tal como previsto no estatuto social da cooperativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039612791, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)
...5764/1971 (Lei das Cooperativas) e do próprio Estatuto Social, como, sobretudo, q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RATEIO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA COOPERATIVA. PAGAMENTO DE SAFRA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Há disposições legais e estatutárias prevendo a possibilidade de rateio dos prejuízos suportados pela cooperativa demandante no período em que os apelantes integravam o quadro societário da empresa, devendo os recorrentes submeterem-se às decisões tomadas nas assembleias gerais. 2. As partes litigantes são credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, situação que, nos termos do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, autoriza a compensação dos créditos. De outra parte, não há falar em impossibilidade de compensar os créditos em razão de possuírem natureza diversa, pois decorrem da relaç...
... Social e artigo 80, da Lei das Cooperativas. Condeno os réus ao pagamento das custas e despes...
... civil dos administradores das cooperativas pelos atos que causarem prejuízos, por dolo ou cu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
tempo de serviço e tempo de contribuição | a priori imobiliaria | bitdefender | Reconhecimento de firma ou letra | Indiciado | Alanod Ltd | floor coverings weekly | Abb Air Preheater, Inc. | Darius James | mcallister howard
