preliminar apelação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 1o ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência absoluta pode ser ... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ... á a ação o curso ordinário, sem prejuizo da reintegração preliminar ... Do loteamento e venda de imóveis a prestações ... Art. 345. Quando ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... o acórdão recorrido, devendo o Tribunal a quo, superada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, julgar o recurso de apelação como ... -
Acórdão nº 2016/0106220-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS ADOLESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCI
... CIRCUNSTANCIADO. ... APLICAÇÃO ... SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO". PRELIMINAR DE NULIDADE. ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PR\xC3" ... -
Acórdão nº HC 162176 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA ... 1 - Contra a ...
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Acórdão nº 2007/0167751-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES CONTRA A VIDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA PRONÚNCIA. (1) ...
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Acórdão nº 2012/0050232-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO APENAS EM PRELIMINAR ... apelação, a ... nulidade considera-se sanada. (CPP, art. 572, inc. I) ...
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Acórdão nº 2016/0073713-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO
... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO ... APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0333243-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO RELATOR, QUE FICOU VENCIDO. MÉRITO NÃO ENFRENTADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA ... ENFRENTADO. ... -
Acórdão nº 2013/0358815-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. ... Apelação ...
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Acórdão nº 2015/0225742-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS PROVAS. ANULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
... SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ... ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0080514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO ... JULGAMENTO ... DECLARATÓRIOS. ... recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial ... rejeitada ...
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Acórdão nº REsp 935003 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E LAUDO ARBITRAL ...
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Acórdão nº 2010/0104484-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO EM PRELIMINAR DE ... APELAÇÃO. ... CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2014/0084678-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA ORIGEM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não tendo as instâncias ordinária e excepcional apreciado o agravo retido devidamente interposto como...
... interposto como preliminar ... apelação e determinar o retorno dos ... -
Acórdão nº 2009/0237974-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 13822 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a quo desrespeitou a referida decisão ao julgar os recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou o mérito da mencionada ação ... após regular instrução probatória, ao contrário da fase preliminar que examina a pretensão em cognição sumária ... 5. Sobre o tema, a ...
- Acórdão nº HC 146613 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0087478-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...
... 2. Interposição de recurso de apelação" suscitando preliminar de nulidade do ... processo por v\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
... NULIDADE. REFORMATIO ... IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO ... a questão preliminar ... -
Acórdão nº 2014/0095545-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO). POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO. ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃ
... preliminar, ... citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto ... fora do momento oportuno ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Acusação e da Instrução Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a ... a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... 'Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do recorrente e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1349305 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO PRELIMINAR EM APELAÇÃO. ART. 523 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ. 1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao...
... 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO PRELIMINAR EM APELAÇÃO. ART. 523 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N ...