APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., ou seja, não operou-se a prescrição. . RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA....À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, POR MAIORIA, DE...
Apelação Criminal Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Preliminar de prescrição Afastada Aplicação da figura culposa Impossibilidade Comprovada ação dolosa Apelo não provido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Preliminar rejeitada. Igualmente, inexiste prescrição, pois a potencial omissão configura contínua renovação da violação do direito líquido e certo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Inadequação da via eleita. A pretensão mandamental não tem por objeto o levantamento de valor líquido e certo, que seria o motivo...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA INTERTEMPORAL DO ART.2028 DO CCB/2003 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A regra do art.2028 do novo CC procura conciliar o novel diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Requisitos para aplicação dos prazos prescricionais: a) serão os prazos do Código antigo, quando reduzidos pelo novo CC e, cumulativamente b) já tiver fluído mais da metade do prazo prescrional do código revogado quando da entrada do novo Código (JAN/2003); Esse é o caso dos autos. A prescrição pelo Código antigo era vintenária (art.177), foi reduzida para cinco anos (art.206, §5º, inc. I). Cumprida a letra "a"; mas não transcorreu mais da metade do prazo prescricional d...
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. Incapacidade TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. dever da seguradora de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por acidente, o prazo prescricional é o ânuo, instituído pelo artigo 178, §6º, II, do CC. Súmula 101 STJ. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo órgão previdenciário. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições...
..., preliminarmente, a ocorrência da prescrição. Sustenta, em suas razões, que o contrato firmand...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados o...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBDC. PARADIGMA QUE TRATOU DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ARGUIDO DISSÍDIO. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. QUESTÃO "PRELIMINAR" SOBRE ALEGADA PRESCRIÇÃO, A QUAL FOI DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, TAMPOUCO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. DECISÃO, NO MAIS, MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. A questão "preliminar" acerca da alegada prescrição foi matéria suscitada no recurso especial, a qual foi examinada e decidida pelo acórdão embargado, s...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... hipótese dos autos no pertinente à prescrição da pretensão punitiva. 3. A investigação prelim... prazo referente às investigações preliminares, máxime porque esse procedimento pré-processual ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. Presentes os requisitos elencados no art. 282, do CPC, impõe-se rejeitar a preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a ação de reconhecimento da união estável que findou em 1999, é de 20 anos, aplicação do art. 177 do CC/19. Preliminar de prescrição afastada. PARTILHA. Partilham-se os bens adquiridos onerosamente pelos companheiros na vigência da união estável (art. 5.º, Lei n.º 9.278/96). Os bens da empresa da qual era sócio o réu por ocasião da separação de fato dos companheiros, não integram a partilha dos litigantes, sendo que o que deve ser partilhado é unicamente o valor das cotas sociais pertencentes ao varão, a ser apurado em liquidaçã...
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade do banco mantida. Preliminar afastada. Prescrição qüinqüenal não incidente. Pedido 13º auxílio cesta-alimentação. Benefício que possui natureza remuneratória e alimentar devendo ser estendido aos aposentados. Necessidade de manutenção da paridade entre jubilados e o pessoal da ativa. Precedentes jurisprudenciais. Pedido de alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ausência de violação ao art. 8° do Regulamento do DAB. Apelos desprovidos, por maioria. (Apelação Cível Nº 70039413547, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/04/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Direitos Do Indivíduo | Ausência de motivo ao cometer a infração | locadora de veiculos em recife | botanica ufrgs | receita lagosta | Foreign Minister Yoriko Kawaguchi | Community Foundation Of Northwest Indiana Inc | California Nurses Association | az duties governor | Mvelaphanda Resources Ltd
