preliminar ilegitimidade ativa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ... a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador ... Preenchimento de requisitos ... preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE ... preliminar de ilegitimidade ativa ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... preliminar" de ilegitimidade ativa ad causam \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0012882-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONEXÃO. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 2014/0288424-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇ
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0290905-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento do acórdão
... INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO ... Santo Antônio, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa porque a ... -
Acórdão nº 2015/0178906-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... preliminar ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afastou a preliminar ...
- Acórdão nº 2016/0051329-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO. ... ILEGITIMIDADE" ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.\xC2" ... 2. Quanto à preliminar ...
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Acórdão nº 2015/0007159-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTADA A PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, O ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0157658-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ... CONVICÇÃO ... ELEMENTOS ... rejeitou a preliminar ...
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Acórdão nº 2014/0308737-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rejeitou a preliminar ...
- Acórdão nº 2014/0264527-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0320933-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ENTENDIMENTO ... ário", e acolheu a preliminar ...
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Acórdão nº 2009/0150988-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA PELO ...
- Acórdão nº 2014/0115413-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... ILEGITIMIDADE ... AFASTADA. ... se deve acolher a preliminar ...
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Acórdão nº REsp 897739 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REPROPOSITURA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156600-90.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2) LIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão nº 2004/0127670-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA ... 1 ...
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Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... -se o Ministério Público pela ilegitimidade" ... ativa da Defensoria Pública para a impetraç\xC3" ... AGRAVO ... REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ... ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL N\xC3" ...
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Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE ... REJEITADAS. PRELIMINAR" DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇ\xC3" ...