AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU O TEMA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE ADEQUADAMENTE EXPOSTAS A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DELA DECORRENTE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA QUE DECORRE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CO-TITULARIDADE E INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO CONDÓMINO QUE DEVE SER EXERCIDO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE RENÚNCIA PRÉVIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELOS CO-RÉUS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU CONFESSADA PELO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL A PRÉVIA APURAÇÃO DE SEU VALOR, PELO PERITO, PA...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O autor trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar que não houve o decurso do prazo decadencial, por isso deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da ação. O prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, qual seja, o acórdão do STF. Precedentes. O requisito de depósito previsto no art. 488, II, do CPC deve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes. O acórdão rescindendo foi pr...
APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - CHEQUE - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCJA - NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PERDA DA FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ARTS. 33 E 59 DA LEI 7.357/85 - INTELIGÊNCIA - ARTIGO 219, § 5U DO CPC - INCIDÊNCIA - PRAZO PRESCRI...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (PRÊMIO ASSIDUIDADE) CONCEDIDA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 245-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.663/1998, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 2.688/1998. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA PRO LABORE FACIENDO QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO POR ATO DO PODER EXECUTIVO - DECRETO EXECUTIVO Nº 024/2009. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LEGISLATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Ainda não prime pela melhor técnica, posto não mencionar quais os dispositivos das Constituições Federal e Estadual que supõe violados, tenho bastante a só referência ao artigo 8º desta última, regra geral de obrigatória observância pe...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 19 - TRF-1ª REGIÃO. Já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento segundo o qual é devido o pagamento de correção monetária sobre valores recebidos com atraso por servidores públicos na esfera administrativa (Súmula 19 - TRF-1ª Região). Deverão ser descontados os valores recebidos a esse título administrativamente. "O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princí...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 495 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. O art. 495 do CPC dispõe que o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O Tribunal a quo, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, consignou nos autos que a discussão na ação rescindenda versava sobre excesso de execução, mas, por equívoco, julgou-se que corresponderia à matéria de mérito, que foi decidida na ação de conhecimento. Já, em sede de embargos modificativos, que a sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo agravado, não apreciou o pedido assinalado na inicial, violando, assim, o princípio da correlação, o que justifica a rescindibilidade do julgado (fl. 396...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL. Preliminar rejeitada, por unanimidade. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito a "erro" de cálculo, ao quantum equivocadamente estabelecido em decorrência de um direito deferido, aí estaremos diante de uma situação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição qüinqüenal. O caso em julgamento enquadra-se na primeira hipótese, em que se operou a prescrição do fu...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ORDEM CONCEDIDA. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO PLEITEADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI 5.021/66. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. Por possuir característica mandamental, a sentença concessiva de segurança, ainda que verse sobre obrigação de pagar vantagens a servidor público, conserva sua executoriedade imediata, prescindindo, portanto, de iniciativa por parte do impetrante de qualquer ato que vise a impulsionar a execução do julgado. Dessa forma, resta afastada a alegação preliminar de inépcia da inicial. O Tribunal a quo, com base na ampla c...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. DEPOIMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEGURADA INFORMANDO QUE JAMAIS LABOROU PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS INDICADAS EM SUA CTPS. COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCINDIBILIDADE DO JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA. NECESSIDADE. ART. 485, VI, DO CPC. É de ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, quando atendidas todas as formalidades necessárias à compreensão da controvérsia, não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Não procede, ainda, a preliminar de ausê...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União - ANAJUR - em representação de seus associados, os quais foram excluídos da pretendida transposição por meio de despacho de indeferimento, de parte do Advogado-Geral da União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU. É trazida preliminar em pro...
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