preliminar inexistencia vinculo empregaticio

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-90.2010.5.06.0000 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DAS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL NA ÍNTEGRA E DA PROCURAÇÃO DA RECLAMADA. A cópia da petição inicial na íntegra não é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da IN n.° 16 desta Corte. Por outro lado, constata-se que foi juntada a cópia da audiência de instrução e julgamento, onde consta o nome da procuradora do reclamante, o que supre a falta do instrumento de mandato. Preliminar a que se rejeita. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGÁTICIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula n.º 331, I, desta Corte, tendo em vista que, reconhecendo-se a prestação de serviços pelo reclamante em atividade...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9600/2003-0008-01.00 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A argumentação relativa à preliminar de ilegitimidade, na verdade, confunde-se com o próprio mérito do recurso, em que também se alega a inexistência de vínculo empregatício, pois a relação estabelecida entre o recorrido e a recorrente possuiria natureza jurídica associativa, não sendo equiparável a uma relação de emprego. Preliminar rejeitada. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA CONDIÇÃO DE COOPERADO. O Regional, com base principalmente na prova dos autos, constatou que a recorrente, embora formalmente organizada sob a forma de cooperativa, na realidade, constituía-se em empresa intermediadora de mão de obra, o que já descaracterizava a finalidade associativa. Por conseguinte, ao manter o reconheciment...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 10 de Setembro de 2003

Pertence ao empregador - contribuinte de direito - a responsabilidade pelo recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários e, após a devida comprovação nos autos através dos documentos competentes, deverá ser feita a retenção da parte de responsabilidade do empregado - contribuinte de fato -, de seu crédito. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso obreiro, a fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: adicional periculosidade (5% sobre seu salário nominal), com incidência no aviso prévio, FGTS mais 40%, férias mais 1/3 e 13º salários; bem como diferença salarial, para função de "Irla B", extinguindo o feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido de "repercussão nas demais verbas". Do recurso da Telemar Da preliminar de carência de ação do reclamante, f...

... carência de ação, face a ausência de vínculo empregatício entre ela, tomadora de serviços, co...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 02 de Março de 2004

A empresa tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, deve ser diligente e verificar, no curso da relação de índole civil, o cumprimento dos seus deveres trabalhistas. De outra forma, assumirá os riscos por ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando . Cumpridas as formalidades legais, recorre ordinariamente TELEMAR NORTE LESTE S/A da decisão proferida pela MM. 19ª Vara do Trabalho de Recife - PE, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por WASHINGTON GUTEMBERG PINHEIRO DE OLIVEIRA em face da CONAR-CONSTRUTORA AREIENSE LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE S/A conforme fundamentos da sentença de f. 64/70. Em suas razões de recurso, f. 73/93, a reclamada-recorrente, insurge-se contra o comando sentencial, argüindo p...

... contra o comando sentencial, argüindo preliminar de carência de ação pela ausência de vínculo empregatício com a tomadora e de prova da inidoneidade financei...

• nº 1998.01.00.091107-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CTPS E DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CASO FORTUITO. DECLARAÇÕES DA PREFEITURA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. Desacolhida a preliminar de falta de interesse de agir, já que se encontra consolidado o entendimento de que a ação declaratória é meio processual adequado para obtenção de certidão de tempo de serviço com fins previdenciários Apesar de não contar o autor com quaisquer dos documentos previstos no art. 60, 2º, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357/91), os elementos acostados aos autos são suficientes à comprovação do seu tempo de serviço junto à Prefeitura de São João Batista do Glória; a ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 22 de Março de 2004

Honorários advocatícios. No Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Necessário se faz esteja o obreiro assistido por sindicato de classe e preenchido os demais requisitos do art. 14, da Lei 5584/70 (inteligência dos Enunciados 219 e 329 do TST) - o que não aconteceu. Assim, deve ser reformada a r. sentença, para excluir da condenação a verba honorária. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso patronal para declarar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte-recorrente, Telemar Norte Leste S.A. e excluir da condenação os honorários advocatícios, bem como dou provimento ao recurso obreiro para, reconhecendo a competência desta Justiça especializada, julgar procedente o pleito de pagamento dos alug...

...72/88), argúi a recorrente preliminar de carência de ação, face à inexistência de vvínculo empregatício entre ela e o reclamante, sustentand...

• Acórdão Inteiro Teor de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Maio de 2003

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESQUESTIONAMENTO. A sentença rescindenda analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em contestação, em virtude tão-somente da alegação de inexistência de vínculo empregatício entre elas e o Reclamante. Assim sendo, o pedido do corte rescisório fundado em ilegitimidade, por não restar caracterizada a sucessão ou grupo econômico, encontra óbice no Enunciado nº 298 do TST, em face da ausência de preqüestionamento da matéria sob a ótica esposada pelo Autor na exordial da rescisória.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 04 de Novembro de 2002

CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO Incorreto é refutar-se a essência da pretensão declarativa de vínculo empregatício, mediante preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, que, quando efetivamente verificada, tem a eficácia de estancar a instauração processual, sem dar margem a que se conheça o mérito da ação.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-47002/2001.00 de 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA O fato de haver firmado contrato com a Empresa prestadora e de ser tomadora dos serviços do Reclamante torna a segunda Reclamada parte legítima para uma possível responsabilização subsidiária. Não se trata, in casu, de reconhecimento de relação de emprego. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA LEI Nº 8.666/93 O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 da Súmula do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. Não ocorre, na hipótese, violação direta ao princípio da legalidade (art. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 14 de Setembro de 2004

Reconhecida a relação de trabalho, mas negada a natureza empregatícia, recai sobre a reclamada o encargo probatório. Exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, inciso II, do Código de Processo Civil. "In casu", demonstrado à saciedade a ausência de subordinação jurídica e pessoalidade na relação havida entre as partes, elementos definidores do contrato de emprego, na linha do artigo 3º, Consolidado. Satisfeito, portanto, o ônus processual Recurso ordinário provido Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela reclamada e, no mérito, dou provimento ao recurso empresarial para, declarando a inexistência de vínculo empregatício após 22.01.2001, julgar improcedente a reclamação no tocante ao período posterior àquela da...