RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538, do Código de Processo Civil, não havendo que se fala...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
INVENTÁRIO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HERDEIRA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, MEDIANTE PACTO. CONCORRÊNCIA COM AS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO ACORDÃO. ART. 1.829, I, CC/02. IMPROCEDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. Observado o prazo previsto no art. 495 do CPC na propositura da ação rescisória, impõe-se admiti-la como tempestiva. Rejeitada a preliminar de intempestividade deduzida na contestação. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica no pedido rescisório, cujo objeto visa desconstituir coisa julgada formal na própria decisão rescindenda, ao alegar que o julgado, na decisão inquinada, teria manifestado interpretação violando literalmente dispo...
Embargos de declaração acolhidos, parcialmente, para afastar omissão acerca da preliminar de intempestividade do recurso ordinário, arguida pelo reclamante, ora embargante, em contrarrazões. Quanto ao mais, nada a acrescentar, eis que a contradição hábil ao manejo dos embargos de declaração apenas se configura quando constatada a presença de proposições antagônicas no seio da própria decisão, e não quando procura a parte demonstrar, segundo sua ótica, um dissenso entre os fundamentos do acórdão e os elementos existentes nos fólios, em especial o conteúdo probatório. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, acolher, parcialmente, os embargos declaratórios, para, afastando omissão do acórdão de fls. 54...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HERDEIRA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, MEDIANTE PACTO. CONCORRÊNCIA COM AS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO ACORDÃO. ART. 1.829, I, CC/02. IMPROCEDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. Observado o prazo previsto no art. 495 do CPC na propositura da ação rescisória, impõe-se admiti-la como tempestiva. Rejeitada a preliminar de intempestividade deduzida na contestação. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica no pedido rescisório, cujo objeto visa desconstituir coisa julgada formal na própria decisão rescindenda, ao alegar que o julgado, na decisão inquinada, teria manifestado interpretação violando literalmente dispo...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. ADVOGADA QUE NECESSITA AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS POR ORDENS MÉDICAS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL NA CONCLUSÃO DO MESMO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO MESMO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022134118, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/09/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM E NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO AFASTADAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta entendimento, como regra geral, no sentido de que a coisa julgada se forma em um único momento para todos os litigantes de um processo, independentemente de quem tenha recorrido, salvo na hipótese de recurso extemporaneamente apresentado e má-fé da parte recorrente. 2. Tendo sido a apelação interposta por CENTRAL declarada intempestiva por decisão de primeiro grau, confirmada em julgamento de agravo de instrumento por esta Corte e ratificada pelo c. STJ, no Recurso Especial 590179-RS, verifica-se a decadência, porquanto presente exceção à regra g...
...À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. POR MAIORIA, REJEITA...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VENÂNCIO AIRES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE. I - É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade recursal, diante da interposição do recurso dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC. II - Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital detém direito público subjetivo à nomeação, ressalvado recusa motivada da administração, exceção que reclama apreciação judicial. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e desta Corte. III - A isenção conferida pela Lei Estadual nº 13.471/2010 não se estende aos municípios. Precedente do S...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTEGRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA. INTERPOSIÇÃO DE APELO NOBRE SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO OUTRO RÉU. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELO EMBARGADO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A CARGA DOS AUTOS. ART. 41, IV, DA LEI 8.625/93. PREJUDICADO O RECURSO INTEGRATIVO OPOSTO PELO OUTRO EMBARGANTE. Preliminar de intempestividade suscitada pelo segundo embargado afastada. Consoante s...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
new otani | rir | herdeiro presumido | homologação de sentença estrangeira mercosul | General Imaging Company | Courtney Atkinson | Adnet Systems, Inc. | Confederation | title 28 united states code section 534
