BÔNUS DE VENDA E PRÊMIO DESEMPENHO. Os demonstrativos de salários comprovam o pagamento habitual de “remuneração por desempenho” e “bônus de vendas”, de forma a caracterizar a natureza salarial das parcelas.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE "PRÊMIO DE DESEMPENHO". VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. REVISÃO DA PROVA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Controverte-se a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de "Prêmio de Desempenho", previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. O Tribunal a quo se reportou ao instrumento de avença para consignar que a quantia controvertida é equiparável ao conceito de comissão, previsto no art. 457 da CLT, razão pela qual, por se amoldar à definição de salário, está sujeita à incidência tributária. A pretensão recursal de enquadrá-la no conceito de abono único, mesmo qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de "prêmio", na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro. Ademais, considerando os elementos fático-probatórios constantes dos autos e expostos pelo Tribunal Regional, há de se reconhecer que a parcela discutida nos autos sequer se enquadra como prêmio. Assim, dada a habitualidade com que era satisfeita, possui natureza salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos (art. 457, § 1º, da CLT). Agravo de instrumento desprovido.
RECURSOS DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As complementações de aposentadoria, pagas pela FUNCEF, decorrem da relação de emprego entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, sendo ambas as reclamadas partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. Entende-se que a licença-prêmio detém natureza jurídica salarial, porquanto se destina a remunerar o trabalho prestado pelo autor. Logo, incide sobre esta a contribuição previdenciária. Incabível, contudo, a incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias e o respectivo adicional de 1/3, em razão de sua natureza indenizatória. Apelo parcialmente provido. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Não é inepta a inicial por falta de indicação do valor da causa quando alegado o defeito somente nas razões do recurso, após o julgamento do processo, sem a ocorrência de qualquer prejuízo às partes. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência cimentada, em ação de alimentos, o pedido, por seu caráter meramente estimativo, não baliza a decisão judicial, de forma que a decisão que fixa os alimentos em valor diverso ao pedido e sem prazo certo não se caracteriza como extra petita. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. ART. 1.699 CCB. VALOR DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos em face do dever ...
... salário que possui natureza de verba salarial e integra, para todos os efeitos, a remuneração ..., tal não recai sobre o valor da licença premio convertida em pecúnia, em face do seu caráter n...
PRÊMIO-META. INTEGRAÇÕES. Demonstrada a regularidade no pagamento do denominado prêmio-meta a título de incentivo ao trabalho, revela-se sua natureza salarial, diante da ausência de prova da instituição do prêmio com natureza diversa. Incidência do disposto no artigo 457 da CLT.
AÇÃO DE COBRANÇA - Contribuição social - Alegação de que os valores pagos a título de prêmio de incentivo não possuiriam natureza salarial - Descabimento - Prêmio pago com A habitualidade - Incidência devida - Ação improcedente Sentença mantida - Recurso improvido.
PRÊMIO. INCENTIVO SALARIAL. PAGAMENTO MENSAL. REFLEXO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A Súmula nº 225 desta Corte estabelece que "as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado." Portanto, a parcela paga mensalmente a título de prêmio, como forma de incentivo salarial, não reflete no repouso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo destinado ao repouso e à alimentação impõe o pagamento, como extra, de todo o período mínimo assegurado, e não apenas o tempo referente à não concessão. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 354 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não co...
BÔNUS DE VENDA E PRÊMIO DESEMPENHO. Os demonstrativos de salários comprovam o pagamento habitual de “remuneração por desempenho” e “bônus de vendas”, de forma a caracterizar a natureza salarial das parcelas.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT. N...
... DA LICENÇA PRÊMIO E REDUÇÃO SALARIAL. Não estando o direito do reclamante assegurado ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria 816 2002 | simbolos nacionais brasileiros | relação de trabalho avulso | doação de medula porto alegre | interdependência economica | Lifeminders, Inc. | Bill Dooley | Joanna Benn | federal fee subpoena witness | Citigroup Global Markets
