Prenotacao

• Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Controverte-se a respeito do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou - em leilão promovido pelo juízo da Execução Fiscal, na data de 31.3.2009 - imóvel da empresa recorrente. Defende-se a tese de que a decretação da falência, ainda que em momento posterior (2.7.2009), implic...

... de Arrematação – 24.6.2009; e) prenotação do pedido de registro, no Ofício de Registro de I...

• Acórdão nº 70038558672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Dever da parte interessada de providenciar as exigências apontadas, no prazo máximo de 30 dias, a contar da prenotação, sob pena de não ter o título registrado e perder a preferência. Ao registrador não cabe suscitar dúvida diante de todos os títulos prenotados que não atendam as exigências apresentadas pelo ofício registral, sem impugnação da parte. Inexistência de comprovação de dano moral sofrido pela recorrente e de nexo causal entre os fatos noticiados e a conduta da parte ré. Danos patrimoniais não foram individualizados, nem mesmo valorados. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Sucumbência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RE...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... o título dentro da vigência da prenotação, e estando em ordem, o registro ou averbação ser...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70036576189 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AÇÃO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. Considerando que a ciência inequívoca da alienação se opera com a prenotação do título de transmissão no Cartório competente, correta a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da decadência, tendo em vista que a ação de preferência foi ajuizada após transcorridos os 180 dias previstos no art. 504, do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036576189, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)

• Processo nº 0017199 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 22 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDÃO EXISTENTE SOBRE ESCADA LOCALIZADA EM LOJA SITUADA NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA QUE ESCLARECE A ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA PARA O IMÓVEL, BEM COMO QUE A SERVIDÃO PERMANEÇA ANOTADA NA MATRÍCULA ANTERIOR DO IMÓVEL, E CONDENANDO O OFICIAL DO CARTÓRIO A INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. APELO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DO RGI E DOS COMPRADORES DO IMÓVEL. Todas as partes envolvidas no negócio tinham ciência da instituição da servidão. Servidão de uso de escada localizada na loja 08, da quadra III do condomínio autor que foi instituída através de escritura pública em 1973, contudo, só foi levada ao RGI para registro em 2002. O protocolo somente comprova que o título foi apresentado, ou seja prenota...

• Acórdão nº 70045427911 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA A SER CONSIDERADA PARA REGISTRO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embora perfeitamente aferível da fundamentação do acórdão, reconheço a omissão apontada e a supro, consignando que a data a ser considerada para registro do contrato discutido nestes autos seja a da sua primeira prenotação no Registro de Imóveis competente. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045427911, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/10/2011)

• Acórdãos nº 158350 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE TERCEIRO - Presunção da boa-fé ante a ausência de prénotação na matrícula do imóvel que não é absoluta e cede perante evidências contrárias - Tese sustentada nos embargos de terceiros que sucumbe perante as provas dos autos e afasta a boa-fé - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

• Código Civil

..., o oficial fará, ainda assim, a prenotação do pedido. Se a dúvida, dentro em noventa dias, f...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70040718207 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PROPRIEDADE MATERIAL DO IMÓVEL. CADEIA REGISTRAL. NULIFICAÇÕES. DOCUMENTOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO FALSOS. PRESCRIÇÃO E SUPRESSIO AFASTADOS. Nada obstante exista determinada cadeia de transmissões na matrícula do imóvel, foram elas nulificadas por decisão judicial ante a falsidade de Escritura Pública e a ocorrência de consilium fraudis. Tal reconhecimento afasta a eventual alegação de propriedade dos devedores da dívida representada pela constituição de capital. A propriedade material do imóvel que é objeto da lide pertence à executada empresa Irmãos Zorzi Ltda. e não aos representantes legais da empresa contra qual foi reconhecida a constituição de capital. Ainda que suficiente ao afastamento da pre...

... de capital, havendo a penas prenotação da tramitação da lide e não a constituição pr...

• Acórdão nº 70033186446 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. MANDADOS DE REGISTRO DE ARREMATAÇÃO E DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL, APRESENTADOS AO CARTÓRIO EM DATAS DIFERENTES. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE FAVORECIDA PELA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. Não cabe ao Registrador, nem ao Poder Judiciário, em sede de dúvida, decidir sobre a maior ou menor relevância dos títulos, mas apenas e tão-somente sobre qual deles está em condições de ser registrado, e, do ponto de vista registral, qual teria preferência ou prioridade. A eventual pretensão em desconstituir o título originário da ação de usucapião ou da arrematação deverá ser exercitada pelo interessado na via processual adequada. De outra parte, o prazo de trinta dias, para a realizaç...

..., contando-se desde a data da prenotação, e não apenas do primeiro dia útil seguinte. APE...