preparacao para concursos

• Acórdão nº AgRg no Ag 1384682 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. CAUSA QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA APELAÇÃO QUE POR MAIORIA AFASTOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, versando a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice a que o Tribunal ad quem, em sede recursal, proceda à análise imediata do mérito da demanda, após o afastamento da causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, hipótese que não guarda relação com os autos. A jurisprudência desta Corte reconheceu o cabimento dos Embargos Infringentes na hipótese em que o Tribunal, no ju...

... ESPECIALIZADA DE PREPARAÇÃO AOS CONCURSOS DAS ESCOLAS MILITARES LTDA ADVOGADO : EDGARD BISP...

• Acórdão nº 71001293778 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 29 de Agosto de 2007

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS NA ÁREA JURÍDICA QUE FECHA AS PORTAS SEM CONCLUIR AS AULAS CONTRATADAS PELA ALUNA-CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS INDEMONSTRADOS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA DANO MORAL, ANTE A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) A TÍTULO EXTRAPATRIMONIAL. (Recurso Cível Nº 71001293778, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/08/2007)

...), que esperava obter uma completa preparação ao concurso de Analista Judiciário do TRF. Nesse ...

• Acórdão nº 70040347577 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...

...13.2. O prazo de validade dos concursos para aproveitamento dos candidatos será de 2 (doi...Daí a doutrina afirmar que “na preparação, realização e controle dos concursos públicos, ...

• nº 1999.01.00.072881-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, EM QUANTIDADE SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. I - "Aprovados em concurso, nas fases de conhecimento específico e higidez física e psicológica, não convocados para a fase de curso de preparação porque classificados acima do limite de vagas, têm direito a freqüentá-lo se, como no caso em exame, concomitantemente com o seu início, ato administrativo ampliou as vagas, em quantidade superior às respectivas classificações. De igual modo, se aprovados no curso de preparação, fazem jus à nomeação, dentro das respectivas classificações, inclusive preferindo os aprovados em concursos posteriores" (AC nº 1999.01.00.106290-2/DF, 1ª T. do TRF/1ª Região, Rel. Juiz convocado Cândido Moraes, unânime, in DJU de 14/08/200...

• Decisão Monocrática nº 2011/0011341-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Agosto de 2011

... ESPECIALIZADA DE PREPARAÇÃO AOS CONCURSOS DAS ESCOLAS MILITARES LTDA. ADVOGADO : EDGARD BISP...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Março de 2012

...O tempo destinado à preparação das aulas e correção dos trabalhos e provas não... Pré-vestibular e de preparação para concursos. A alegação inicial de que ministradas aulas par...

• Acórdão nº 1999.01.00.072881-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, EM QUANTIDADE SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. I - "Aprovados em concurso, nas fases de conhecimento específico e higidez física e psicológica, não convocados para a fase de curso de preparação porque classificados acima do limite de vagas, têm direito a freqüentá-lo se, como no caso em exame, concomitantemente com o seu início, ato administrativo ampliou as vagas, em quantidade superior às respectivas classificações. De igual modo, se aprovados no curso de preparação, fazem jus à nomeação, dentro das respectivas classificações, inclusive preferindo os aprovados em concursos posteriores" (AC nº 1999.01.00.106290-2/DF, 1ª T. do TRF/1ª Região, Rel. Juiz convocado Cândido Moraes, unânime, in DJU de 14/08/200...

• Processo nº 1998.002.06871 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 12 de Janeiro de 1999

Concordata preventiva. Decretacao da falencia do concordatario por ausencia de deposito a que se obrigou em seu pedido. Valor residual, contudo, reduzido, em face do passivo ja' liquidado, correspondendo, ademais, a creditos que esta' a concordataria a impugnar perante outros juizos. Tratando-se, outrossim, de empresa de ensino direcionado `a preparacao de candidatos `a prestacao de concurso para ingresso nos cursos do ensino superior, congregando expressivo numero de alunos, que, com a cessacao das atividades daquela, sofreriam notorio e talvez ireparavel prejuizo em sua preparacao, nos ultimos meses que antecedem a realizacao de tais concursos. Oferecimento de caucao, pelo concordatario, para garantia do pagamento faltante. Condicoes que justificam o atendimento do pedido de prosseg...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

... entre as partes tinha como objeto a preparação de alunos para concursos vestibulares. Também imp...

• nº 95.01.30810-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Maio de 1996

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÕES DE EVENTOS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE CRITÉRIO ILEGAL, JÁ QUE EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM O CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Em face do contido no contrato celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Fundação Universidade de Brasília é claro como a luz do dia quando estipula, na sua Cláusula Terceira, que a segunda contratante, FUnB, "compete operacionalizar a primeira etapa dos concursos, compreendendo: elaboração de editais, comunicados, manual de instrução, inscrição de candidatos, preparação de cadastro, aplicação de provas, recebimento e respost...