AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO FEITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTO DIVERSO DA GRU E COM DADOS ERRÔNEOS. DESERÇÃO. PARADIGMAS QUE NÃO TRATARAM SEQUER DAS MESMAS NORMAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA. Não restou demonstrada a similitude fático-jurídica entre os arestos comparados, que não examinaram sequer a mesma legislação, na medida em que os paradigmas se referiam a preparo de apelação e o acórdão embargado a de recurso especial, razão suficiente para inviabilizar a abertura da via dos embargos de divergência. Além disso, os paradigmas consideraram pec...
EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO INSUFICIENTE. ART. , §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. VALOR RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento. Não há que se falar em violação ao art. 511, §2º, do CPC. É que o acórdão recorrido asseverou que o recorrente, após o pagamento do preparo em valor insuficiente, foi intimado novamente com a indicação da quantia certa a complementar e, mesmo assim, recolheu valor a menor. Recurso especial não provido. (REsp 1227847/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)
Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Preparo recursal da apelação recolhido insuficientemente - Determinação do juízo a quo para complementação do preparo de apelação, nos termos do art. 511, § 2o do CPC - Complementação insuficiente - Desnecessidade de nova intimação - Deserção decretada - Recurso desprovido, com determinação. 1. Da intimação constou o valor do preparo do recurso: R$ 568,63 (preparo) e R$ 20,96 (porte de remessa e retorno) (fl. 164). Contudo, o agravante, ao interpor a apelação, recolheu corretamente o porte de remessa e retorno, mas a menos o preparo (R$ 541,79). 2. Facultada a complementação e intimado o recorrente, o agravante, porém, insistiu em ignorar a um tempo a decisão judicial e elementar cálculo aritmético e recolheu apenas R$ 20,00, deixando de recolh...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. O pagamento dos preparos por litisconsortes, realizado mediante utilização de uma única guia de recolhimento, não permite inferir sejam eles representados pelos mesmos advogados e, por conseguinte, não faz cessar o benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TUR...
... e considerar intempestivo o recurso de apelação dos embargados. Passo, pois, à análise do tema a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. PREPARO. É inexigível que a apelação seja acompanhada de preparo, eis que há pedido de reforma da revogação do benefício da justiça gratuita, que será apreciado pela Instância Superior quando do julgamento do recurso de apelação. O fato de o incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária ter sido julgado procedente não possui o condão de impedir o conhecimento do recurso de apelação interposto sem o devido preparo. Assim, o recurso de apelação interposto pelos ora agravantes deve ser recebido pelo juiz de 1º grau, tendo em vista que não é considerado deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044031656, Décima Prim...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julg...
... valores pagos a título de preparo de apelação em hipótese na qual, antes do julgamento pela Cor...
APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - AUSENCIA DE PREPARO - APELAÇÃO DESERTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1248160/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011)
... a compensação de tributos ao fisco apelação cível. Inadmissibilidade. Desprovimento. - Corret...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ARTS. 511 E 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA. 7/STJ. Não configura violação aos arts. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. A alteração da conclusão no acórdão recorrido de que não foi comprovado o preparo no momento da interposição do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1156861/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011)
... de que o preparo do recurso de apelação foi comprovado no ato de sua interposição, mas a...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. VALOR ENTREGUE EM CARTÓRIO. RECIBO INFORMAL DO TABELIÃO. JUNTADA TARDIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. I - No presente caso, o apelante não diligenciou no sentido de comprovar que desincumbiu-se de providenciar o preparo dentro do prazo legal, ainda que contando com a irregular intermediação do cartório. Peculiaridade que distingue a hipótese examinada nestes autos daquelas tratadas nos paradigmas. II - Como é cediço, o cabimento de embargos de divergência pressupõe o confronto de teses jurídicas discrepantes, firmadas a partir de circunstâncias em tudo semelhantes, o que não ocorre no presente caso. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no...
... pela interposição de recurso de apelação, recolhido em cartório. Ausência de juntada da g...
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