Preparo das Forcas Armadas

• LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 136, 26 de Agosto de 2010
• Lei Complementar

• nº 2000.01.00.069560-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Março de 2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ CONCEDIDA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO DO AUTOR. DIREITO À PENSÃO EQUIVALENTE À DEIXADA POR SEGUNDO- TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. APELAÇÃO GRACIOSA. INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA CONTRA-RAZÕES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Se o autor já é titular, desde o ano de 1970, do benefício de aposentadoria especial concedido pelo art. 197, C, da Constituição de 1967 (EC 01/69), não pode a União questionar a sua condição de ex-combatente, restando despicienda qualquer discussão em torno do alcance da certidão expedida pelo Ministério do Exército. Certificada sua condição de ex-...

... à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT da Con...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 09 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97, 10 de Junho de 1999
• Lei Complementar

• Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0006701-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Junho de 2010

... na organização e gestão das Forças Armadas. Com a finalidade de dar cumprimento a est... regras gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, a qual confere, a...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 117, 03 de Setembro de 2004
• Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69, 24 de Julho de 1991
• Lei Complementar

• DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).

... as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada pela Lei...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7168, 06 de Maio de 2010
• Decreto

• LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Altera Dispositivo da Lei Complementar 69, de 23 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 83, 13 de Setembro de 1995
• Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar