preparo do recurso adesivo

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for preparo do recurso adesivo
  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DILIGÊNCIA. OPORTUNIDADE DE PREPARO. Como o demandado teve revogado o benefício da gratuidade da justiça no julgamento do incidente de impugnação da gratuidade da justiça (processo em apenso), e não tendo sido efetuado o preparo do recurso adesivo por ele interposto neste feito, é de ser convertido o presente julgamento em diligência para oportunizar o preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. JULGAMENTO SUSPENSO, PARA OPORTUNIZAR O PREPARO DO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036439594, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO CONHECIDO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO - CONTRATO CUMPRIDO PELO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECONHECIMENTO. - A parte detém legitimidade e interesse para recorrer da decisão que arbitrou honorários advocatícios. - Comprovado nos autos que a financeira procedeu a descontos de parcelas de empréstimos além do que fora efetivamente contratado, impõe-se a restituição dos valores em dobro, na forma da lei. V.V.P. (Relator) - RECURSO ADESIVO - AUSENCIA DE PREPARO - INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DO ADVOGADO - DESERÇÃO. - Sendo o recurso adesivo unicamente de interesse do advogado, competia ao mesmo fazer o preparo diante da intransmissibilidade do direito à assistência judiciária do autor para o procurador, caso em que, não se conhece do re...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. - Em tendo sido realizado o preparo do recurso adesivo dentro do prazo de dez dias arbitrado pelo juízo, após correção de ofício da sentença, não falar em deserção do recurso. - O reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir de março de 2000 - Lei Estadual nº 11.468/00 - pelo IGPM, face à ausência de índice de correção previsto especificamente para a atualização do valor do benefício. Precedente do STF - RE nº 428991/RS. Termo inicial, entretanto, que deve ser mantido em maio de 2004, sob pena de reformatio in pejus. - Condenação limitada a 31/03/2010, em razão do advento da Lei Estadual nº 13.429, de 05/04/2010. - H...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que concedeu prazo ao autor para recolhimento do porte de remessa e preparo de recurso adesivo. Insurgência do demandado. Apelação anteriormente julgada deserta. Admissibilidade da complementação do preparo do recurso adesivo. Reconhecida a possibilidade de interposição de recurso adesivo após a deserção do recurso de apelação. Inexistência de ofensa ao princípio da unicidade dos recursos. Mera complementação das despesas do recurso, autorizada nos termos do art. 511, §2º, CPC. Recurso não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE INTERNET MÓVEL. VALORES COBRADOS A MAIOR NA FATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O autor contratou o serviço de internet móvel oferecido pela ré através de propagandas realizadas, porém quando recebeu as faturas mensais para pagamento foram cobrados valores a maior do que o valor ofertado. Diante da aplicabilidade da legislação consumerista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Não assite razão o autor quando alega que o apelo é intempestivo, uma vez que o prazo para sua interposição encerrou-se em 19/08/2009 e o recurso foi interposto na mesm...

    ... arguida pela ré, uma vez que o recurso adesivo restou deserto, motivo pelo qual não deve ser ... CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO, DADO PARCIAL PROVIMENTO O ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não sendo o demandante beneficiário da gratuidade da justiça e não tendo efetuado o preparo do recurso adesivo, resta caracterizada a deserção. Recurso não conhecido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pela ré, que descontou indevidamente do salário do autor parcelas de empréstimo que este não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E EDITAL. RECURSO ADESIVO. Não havendo o executado apresentado comprovante de preparo do recurso adesivo, uma vez que não conta com o benefício da AJG, não deve ser conhecido o recurso, por deserto. Aplicação do art. 511 do CPC. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. A contribuição de melhoria exige a instituição por lei específica para cada obra, à luz do princípio da legalidade tributária. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. No caso dos autos, a cobrança baseia-se em legislação genérica - Lei Municipal nº 2.173/2002 -, que nada tem a ver com a obra objeto da contribuição. Não demonstrou também a administração haver confeccionado o edital previsto no a...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo do recurso adesivo. Deserção. Não conhecimento. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Validade da citação postal recebida por funcionário da pessoa jurídica, que não detinha poderes de gerência. Precedentes do STJ. Descabe a alegação cerceamento ao direito de defesa da parte à produção de prova quando o réu revel recebe o processo já concluso para sentença. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE TRANSFORMADOR. CANCELAMENTO DE BAILE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Queima de transformador. Cancelamento de evento. Responsabilidade objetiva da requerida. Inexistência de demonstração das causas excludentes do dever de indenizar. Dano material. Gastos com a or...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PREPARO. Incabível a exigência de preparo do recurso adesivo, quando a parte postulou pela concessão da gratuidade da justiça nas respectivas razões. Não deve ser considerado deserto o recurso, porque, na espécie, inviável a comprovação do preparo. Reformada a decisão agravada, determinando-se o conhecimento do recurso adesivo, independentemente de preparo. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045093531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 24/10/2011)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company