O fato de a empresa não ter apresentado a carta de preposição no momento da audiência, não gera a confissão ficta, até porque poderia o Juízo de primeiro grau ter dado a oportunidade de a reclamada sanar posteriormente o vício apontado, qual seja, de apresentar a sua carta de preposição. Ademais, também entendo que não existe nenhuma previsão legal para a exigência de apresentação de carta de preposição. Ou seja, não há obrigatoriedade para apresentação de documento formal para apresentação de preposto, tratando-se, apenas, de prática forense. Até porque, o §1º do artigo 843 da CLT apenas faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente, não exigindo, pois, a apresentação de carta de preposição. Em o...
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE DE CARGA. FURTO DE MERCADORIAS. FORÇA MAIOR. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEVITABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ART. 104 DO CÓDIGO COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA DA TRANSPORTADORA. O entendimento uniformizado na Colenda 2ª Seção do STJ é no sentido de que constitui motivo de força maior, a isentar de responsabilidade a transportadora, o roubo da carga sob sua guarda (REsp n. 435.865 - RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09.10.2002). II. Contudo, difere a figura do furto, quando comprovada a falta de diligência do preposto da transportadora na vigilância o veículo e carga suprimidos. III. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 899.429/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010...
CNA. Ação ordinária de cobrança. Representação em audiência. Hipótese que em não restou demonstrada qualquer vinculação jurídica da CNA com o suposto preposto que compareceu na audiência acompanhado de advogado sem procuração nos autos. Embora tenha informado que juntaria de carta de preposto em cinco dias, a situação não foi regularizada. Situação que conduz ao arquivamento da ação ordinária de cobrança nos termos do art. 844 da CLT, porquanto não se trata de ação com rito especial. Honorários advocatícios. O percentual arbitrado deve ser adequado ao parâmetro usualmente utilizado nesta Justiça do Trabalho. Recurso provido em parte para reduzir para 15% sobre o valor da causa o montante arbitrado para os honorários advocatícios.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMONÍMIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL "A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa d...
Mediação. Corretagem. Imóvel deixado sob os cuidados de imobiliária para oferecimento, a quem possa interessar, na aquisição. Aproximação entre comprador e vendedor Concretização do negócio após a retirada do imóvel da imobiliária. Irrelevância. Prova de que a concretização do negócio somente se efetivou por conta da intermediação do corretor, preposto da imobiliária. Recusa ao pagamento de comissão. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 727 do Código Civil de 2002.Sentença mantida. - a função do corretor é a de aproximar as partes e intermediar para a concretização do negócio. Alcançado esse objetivo e havendo prova de que o sucesso da negociação se deu em razão da exclusiva atuação do mediador/corretor, a respectiva comissão é devida, ainda que tenha o vendedor retirado o imóvel da adm...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 182/STJ - NÃO-APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO MANTIDA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE POR PREPOSTO SEM TAIS PODERES - OCORRÊNCIA - VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PREPOSTO - RECONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AgRg nos EDcl no REsp 1144825/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 28/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR SOFRE QUEIMADURAS GRAVES, DEVIDO A UMA CONDUTA NEGLIGENTE DO PREPOSTO DAS RÉS. PREPOSTO, TÉCNICO DE INSTALAÇÃO DE GÁS, ACENDE UM ISQUEIRO PARA COMPROVAR QUE NÃO HAVIA VAZAMENTO DE GÁS E CAUSOU UMA EXPLOSÃO EM UM RESTAURANTE. AUTOR PRESTAVA SERVIÇOS NO RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS POR ATO DO PREPOSTO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO NOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÉDIO. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...De ressaltar que o próprio preposto, quando do depoimento pessoal, atestou a inexistê...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. , INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
alvara pbh | aeronaves usadas | Regime de separação de bens | confissão ficta do reclamante | Okland Construction Company, Inc. | Ken Shirley | But Wagoner | intal inhaler | George Mann
