Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de reconhecimento do abandono da causa e de extinção do processo, sem resolução do mérito - Art. 267, III, § Io, do CPC - Manutenção do julgado - Necessidade - Intimação, via carta com AR, para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção - Transcurso in albis - Arguição de que a intimação deveria ter sido entregue a um dos representantes legais da empresa - Inconsistência jurídica - Suficiência quanto à remessa da missiva ao mesmo endereço declinado na petição inicial, mediante recebimento por funcionário ou preposto credenciado - Hipótese dos autos - Prestígio à Teoria da Aparência - Precedentes jurisprudenciais do STJ - Existência. Apelo da autora desprovido.
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por defeito de representação, de recurso subscrito por advogado que não detém instrumento de mandato nos autos, outorgado pela recorrente, e que tampouco compareceu às audiências realizadas acompanhada de preposto credenciado pela empresa, de forma a caracterizar a hipótese de mandato tácito. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 500, INCISO III DO CPC. A deserção do recurso principal importa no não-conhecimento do recurso adesivo, em virtude do disposto no artigo 500, inciso III do CPC. MÉRITO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO VALE- TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 31 DESTE REGIONAL. Sobre o vale-transporte indenizado e...
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por defeito de representação, de recurso subscrito por advogada que não detém instrumento de mandato nos autos, outorgado pela recorrente, e que tampouco compareceu às audiências realizadas acompanhada de preposto credenciado pela empresa, de forma a caracterizar a hipótese de mandato tácito. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA INDIRETA. Não sendo possível reconhecer a gravidade das faltas cometidas pelo empregador, de forma a tornar intolerável a manutenção do vínculo de emprego, há que se manter a decisão de origem, que não acolheu o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE OFENÇA AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos d...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Patrícia Aparecida Santos Ramos, nos Autos da Ação Indenizatória / Reparação de Danos Tombada sob o Nº0025700-82.2008.805.0001, em Trâmite na 24ª Vara Cível dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador, contra Decisão que Designou Audiência de Conciliação para o Dia 17/06/2010, para Ouvir as Testemunhas que a Parte Ré Arrolará, no Prazo de 15 (Quinze) Dias. Irresignado, Sustenta que os Atos Praticados na Audiência Realizada no Dia 16/03/2010, São Nulos, Posto que Não Observou o Disposto no Art. 331, do Cpc, ao Designar Nova Audiência de Conciliação. Assevera a Impossibilidade de Marcar Nova Audiência de Conciliação, Pois o Código de Processo Civil Determina Audiência para Instr...
...REPRESENTAR POR PREPOSTO CREDENCIADO, NAS CAUSAS. DE VALOR SUPERIOR A 20 (V...
PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por defeito de representação, de recurso subscrito por advogada que não detém instrumento de mandato nos autos, outorgado pela recorrente, e que tampouco compareceu às audiências realizadas acompanhada de preposto credenciado pela empresa, de forma a caracterizar a hipótese de mandato tácito. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 500, INCISO III DO CPC. A deserção do recurso principal importa no não-conhecimento do recurso adesivo, em virtude do disposto no artigo 500, inciso III do CPC.
Depoimento pessoal pessoa jurídica comparecimento por preposto credenciado pena de confissão descabimento decisão mantida. Agravo improvido.
Caderneta de poupança. Cobrança. Aplicação plena do CDC invertendo-se o ônus da prova, para que a Instituição Financeira apresente extratos bancários referentes à conta-popança dos autores, que são hipossuficientes, conforme despacho atacado. Permitida a aplicação das multas diárias (astreintes), pois com estas se objetiva ver cumprida a obrigação, não o empobrecimento da parte obrigada. Sendo o valor de R$ 5.000,00 excessivo, fica este reduzido para R$ 100,00, dentro da razoabilidade. Documento trazido pelo Banco é apócrifo (tela de computador, fl. 71). Além disso, não consta ter o réu apresentado declaração expressa de gerente, diretor ou preposto credenciado de que a conta-poupança dos autores somente foi aberta após o Plano Bresser. Dá-se parcial provimento ao agravo do Banco réu, p...
PREPOSTO CREDENCIADO PELA EMPRESA, MAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCÍO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. SÚMULA 13 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. PREJUÍZO Á DEMANDADA. ANULAÇÃO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71000674432, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 23/06/2005)
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMADA QUE COMPARECE POR PREPOSTO MAS NÃO OFERECE CONTESTAÇÃO. O que caracteriza a revelia não é a simples ausência do réu à audiência. A revelia é contumácia do réu que não oferece contestação às pretensões do autor (Carrion). Tanto o comparecimento como a inatividade constituem revelia.(Coqueijo Costa). Subsistente o jus postulandi na Justiça do Trabalho(CLT, art. 791) e permitida a representação do empregador por preposto credenciado, cujas declarações obrigarão o preponente (CLT, art. 843, § 1º), sua recusa à formulação da defesa, no momento processual oportuno, leva ao processamento do feito à revelia. Inconsistência da denúncia de violação ao art. 133 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ...
REVELIA - Pessoa jurídica - Preposto não credenciado de forma regular - Legitimidade do subscritor da Carta de Preposição não demonstrada - Falta de juntada de Contrato Social ou documento equivalente - Hipótese que eqüivale a ausência injustificada - Inadmissibilidade de concessão de prazo para sanar a irregularidade - Necessidade de apresentação de documentos de representação no ato - Procedimento especial que concentra os atos em audiência, onde a presença da parte é obngatóna - Inteligência do artigo 20 da Lei n° 9 099/95 - Sentença mantida
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